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Agenda Legislativa Semanal
Período de 09 a 13/07/2018 |
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Plenário do Congresso Nacional:
Dia 11/07, a partir das 13h, Sessão Conjunta do Congresso
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019
PLN2/2018 (item 4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 10/07, a partir das 09h30, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Código Penal/Aumento de pena para atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública
PL1572/2007 (item 5), de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança, contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Código Penal. ü CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Pinto Itamaraty (MDB/MA). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC).
Dia 11/07, a partir das 09h05, Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao estado de Minas Gerais pelo seu aniversário
Dia 12/07, a partir das 09h, Plenário da Câmara dos Deputados
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:
Urgência/Aumento de pena para atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública
REQ8787/2018 (item 1) de autoria dos Líderes, que requer, urgência para apreciação do PL1572/2007, do Senado Federal, que aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Plenário do Senado Federal
Dia 10/07, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Programação Monetária
PDS72/2018 (item 13), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2018.
Dia 10/07 – Terça-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular
Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 2), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados. ü Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).
Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual
Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 18), de autoria do então senador Elber Batalha, que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ü Parecer pela aprovação dos apensados. ü Em 20/06/2018, foi concedida vista aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Sergio Zveiter (DEM/RJ). ü Em 20/06/2018, o deputado deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou voto em separado.
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 37), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 43), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 48), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade
Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 49) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade. ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 51), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 56), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Validade do Exame da OAB
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 4), de autoria do então senador Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem. ü O relator indicou a aprovação do PLS397/2010, que tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.
Dia 11/07 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 11h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 02
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019
PLN2/2018 (item 4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 7), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. ü Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).
Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/MA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL9663/2018 (item 9) de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Às 09h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
RPPS/Permissão para empréstimo consignado do fundo de recurso de bens para segurados
Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7766/2010 (item 13), de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, para permitir o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.
Às 10h, Comissão Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04
Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 11), de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. ü PL 6257/2009, apensado. ü Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 12
Dever de resposta dos Poderes à petição pública
Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 5), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 15), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
Controle de decisões administrativas fiscais
Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5474/2016 (item 18), de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União
Parecer do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6786/2016 (item 19), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que regulamenta o art. 97 do Código de Processo Civil, no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Às 13h30, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência ou com dependentes nessa condição
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendo aprovação ao PL9642/2018 (item 8), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Às 14h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 3) de autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: “Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial””. Convidados
Sugestão/Emancipação penal do maior de 16 anos
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), pela aprovação da SUG123/2017 CLP (item 7) de autoria do Instituto Nacional Elogística Reversa que sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06
Audiência Pública/Identificação biométrica e reconhecimento facial dos custodiados em estabelecimentos penais
REQ298/2018 CSPCCO (item 6), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais.
Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do PL2694/2015 (item 9) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. ü Em 16/05/2018 foi concedida vista aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Local a Definir
Código de Processo Penal
Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata do “Código de Processo Penal”.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 2), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.
Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 4), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 5), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016 (item 6), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. ü O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 8), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 11), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções investigativas.
Emolumentos dos serviços notariais âmbito do DF e dos Territórios
Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES), recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 14), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
Inquérito policial eletrônico
Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS128/2018 (item 19), de autoria do senador Elmano Férrer (MDB/PI), que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
Indicação/Defensor Público-Geral Federal
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao MSF64/2018 (item 20), de autoria do Poder Executivo, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.
Prioridade na realização de exames de corpo de delito
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC35/2014 (item 22), de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP/GO), que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito: a) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; b) as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.
Dia 12/07 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 10h30, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 13
Audiência Pública/ADI contra o voto impresso
Tema: A importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral: esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889), com a presença de Marcos de Almeida Camargo, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
Tema: As fragilidades das urnas eletrônicas sem o voto impresso – a visão dos peritos criminais federais e as falhas encontradas nos testes públicos de segurança no TSE, com a presença de Amílcar Brunazo Filho, Auditor do Comitê Multidisciplinar Independente (CMInd);
Tema: O princípio do sigilo do voto com o voto impresso – apresentação sobre questões técnicas e funcionais relativas à segurança do processo de votação na urna eletrônica. Convidado, com a presença de Felipe Gimenez, Membro da Associação Pátria Brasil;
Tema: O princípio da publicidade no processo eleitoral – apresentação sobre a importância do registro físico do voto: escrutínio, fiscalização, recontagem e possibilidade de auditoria, com a presença de Raquel Dodge, Procuradora-geral da República;
Tema: As razões do Ministério Público para contestar a lei do voto impresso – apresentação sobre a ADI 5889 protocolada pela PGR no STF, com a presença de Luiz Fux, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Tema: O papel do TSE nas eleições 2018: apresentação sobre transparência e segurança no processo eleitoral – o respeito aos artigos 37 da Constituição e 221 do Código Eleitoral.
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Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União
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