|
Agenda Legislativa Semanal
Período de 10 a 14/12/2018 |
|
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 10/12 a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral
PL9557/2018 (item 4) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Dia 11/12, a partir das 09h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Parte I – Eleição para membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Parte II – Eleição para membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Parte III – Eleição para membros da Câmara dos Deputados que comporão a comissão representativa do Congresso Nacional.
Plenário do Senado Federal
Dia 11/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Inclusão da análise de impacto nos relatórios da CI que possam afetar o equilíbrio de parcerias público-privadas
PRS52/2018 (item 13), de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Dia 10/12 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 9), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Porte de arma aos advogados para defesa pessoal
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 31), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), que inclui dispositivos na Lei nº 8.906, e dá outras providências, para dispor sobre a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação ao com emendas ao PL6971/2006 (item 33), de autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL1918/2015 (item 43), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 51), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação, com o substitutivo, ao PL5237/2016 (item 56), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Determinação de condução coercitiva de testemunhas e indiciados por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Parecer do relator, deputada Hildo Rocha (MBB/MA), recomendando a aprovação ao PL 8186/2017 (item 65), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.
Dia 11/12 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Especial da MPV853/2018 (Reabre o prazo de opção para previdência de servidores públicos), Reunião de Trabalho, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 07
Reabre o prazo de opção para previdência de servidores públicos
A relatora, deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ), deverá apresentar relatório à MPV853/2018, que reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/2012.
Câmara dos Deputados
Às 13h Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa, Local a Definir
Reforma Tributária
Parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) à PEC293/2004 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 6), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Às 14h, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Aposentadoria especial aos servidores públicos em atividade insalubridade
Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PODE/PR), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLP472/2009 (item 4), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP) que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Às 14h30, Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Reunião Deliberativa, Local a definir
Igualdade das condições de trabalho, oportunidade e remuneração no serviço público
Parecer da relatora, deputada Luizianne Lins (PT/CE), recomendando a aprovação ao PL238/2015 (item 2), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos da União
Parecer do relator, deputado João Daniel (PT/SE), recomendando a aprovação ao PL241/2015 (item 3), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Cria serviço na administração federal para receber notificações relativas à violação dos direitos humanos Parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT/RS), recomendando a aprovação ao PL8462/2017 (item 7), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.
Às 15h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 13
Extinção do Foro Especial
Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a aprovação à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR), que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Restrição da aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos
Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLS411/2014 (item 3), de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Às 14h30, Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
Novo Código Comercial
Relatório (item único) do senador Pedro Chaves (PRB/MS), recomendando a aprovação ao PLS487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL), nos termos do substitutivo e pela prejudicialidade do PLS223/2013, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC).
Dia 12/12 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12
Consolidação da Legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública
Apresentação de relatório da Comissão de Juristas encarregada de propor consolidação da Legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública.
Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas
Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 20), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Senado Federal
Às 09h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Política de valorização do salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.
Parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação ao PLS416/2018 (item 3), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
1ª Parte – Indicação de Autoridade
Indicação/Recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao OFS77/2018 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
2ª Parte – Deliberativa
Regulamentação da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos
Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES), recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.
Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 3), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 9), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Suspensão da contagem de prazos em processos administrativos
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 15), de autoria do senador Airton Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Trânsito em julgado na condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 16), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 19), de autoria do senador Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLC110/2018 (item 33), de autoria da deputada federal Laura Carneiro (DEM/RJ), que altera as Leis nºs 9.099 e 10.259 para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a aprovação do PLC206/2015 (item 34), de autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
|
|
SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF – CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: informes@queirozassessoria.com.br www.queirozassessoria.com.br |
Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União
Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União