de 13 a 17/08/2018

Agenda Legislativa Semanal

Período de 13 a 17/08/2018

Plenário da Câmara dos Deputados:

Dia 14/08, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados

Primeira Sessão Extraordinária

Extinção do Fundo Soberano do Brasil

MPV830/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

ü Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, deputado Mendonça Filho (DEM/PE).

ü Sobrestação de pauta a partir de 06/07/2018.

ü Observação: A matéria aguarda leitura em Plenário do ofício de encaminhamento.

Dia 13/08 – Segunda-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06

Concessão de horário especial no âmbito da administração pública federal a empregados e parentes sem a necessidade de compensação

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG) recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 5) de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ) que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 38), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

ü Em 07/08/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 41), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (“home-office”) no serviço público.

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 45), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 46) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade.

ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 48), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Juizados Especiais Cíveis para recuperação judicial de pessoa física

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA), recomendando a aprovação ao PL7590/2017 (item 54), de autoria dos deputados Alexandre Valle (PR/RJ) e Celso Russomanno (PRB/SP), que estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.

ü Em 13/06/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Luiz Couto (PT/PB) e Nelson Pellegrino (PT/BA).

Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 55), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

Dia 14/08 – Terça-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 8), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).

Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/MA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL9663/2018 (item 10) de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.

Às 09h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

RPPS/Permissão para empréstimo consignado do fundo de recurso de bens para segurados

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7766/2010 (item 15), de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, para permitir o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.

Às 10h, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 14

Audiência Pública/Reforma Tributária Solidária

REQ131/2018 CMULHER (item 1) de autoria da deputada Zenaide Maia (PHS/RN) que requer a realização de audiência pública para ouvir as propostas apresentadas pelo manifesto “Reforma Tributária Solidária” com o objetivo de esclarecer a população e principalmente as mulheres brasileiras.

Convidados

Representante da Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP);
Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
Eduardo Fagnani, Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma Política Social.

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 12

Dever de resposta dos Poderes à petição pública

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 3), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

Fundo Nacional do Servidor Público

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 9), de autoria deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público.

Às 10h, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

Audiência Pública/Importância do e-Social

REQ310/2018 CCTCI (item 4), de autoria do deputado Celso Pansera (PT/RJ), que solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para discutir a “A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas”.

Convidados:

Clóvis Belbute Peres, Auditor Fiscal da Receita Federal;
Viviane Lucy de Andrade, da Caixa Econômica Federal;
Jarbas de Araújo Félix, do Ministério da Previdência Social;
Janaina Queiroz, Instituto Nacional da Seguridade Social;
Benjamin Quadro, presidente da Brascom;
Jeovani Salomão, presidente da Assespro Nacional;
Zulmir Ivânio Breda, presidente do Conselho Federal de Contabilidade.

Às 14h, Comissão Finanças e Tributação (CFT), Audiência Pública, Local a definir

Audiência Pública/Securitização de créditos

Tema: Discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária.

Convidados:

Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida;
Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ);
Luiz Cláudio De Araújo Martins, Vice-Presidente de Política de Classe- Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
Carmen Bressane, Advogada e Coordenadora do Núcleo de SP da Auditoria Cidadã da Dívida;
Antônio Gomes De Vasconcelos, Professor da Faculdade de Direito da UFMG;
Renato Lopes Becho, Juiz Federal (AJUFE);
Juracy Soares, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).

Dia 15/08 – Quarta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 10h, Comissão Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 8), de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

ü PL6257/2009, apensado.

ü Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).

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