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Agenda Legislativa Semanal
Período de 19 a 23/11/2018 |
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Plenário do Senado Federal
Dia 20/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
LRF/Vedação de consideração de cálculo dos limites da despesa total com pessoal
PLS334/2017 – Complementar (item 4), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que modifica a Lei Complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal. ü CAE: Parecer favorável do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Dia 20/11 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 5), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando excederem os limites de suas atribuições constitucionais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com emenda ao PL4754/2016 (item 11), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que altera a redação do art. 39 da lei 1.079, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Porte de arma aos advogados para defesa pessoal
Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 26), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC), que inclui dispositivos na Lei nº 8.906, e dá outras providências, para dispor sobre a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 40), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Às 15h, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Técnica, Anexo II, Sala 175B Piso Superior
Reforma Tributária
Reunião Interna para apresentação de informações e redirecionamentos nos trabalhos da Comissão em face da nova perspectiva da equipe econômica do Presidente eleito.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Audiência Pública/Atos de terrorismo
Tema: Discutir o PLS nº 272/2016, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. Convidados:
Dia 21/11 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. ü Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).
Listagem de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL9663/2018 (item 13), de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações: nome completo, número do registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas junto ao conselho, informações relativas a denúncias, representações ou processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página com detalhamento dos mesmos.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas
Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 27), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Plano de Revisão Periódica de Gastos
Parecer do relator, deputado Indio da Costa (PSD/RJ), recomendando a aprovação ao PLP504/2018 (item 4), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei nº 4.320 para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos
Dever de resposta dos Poderes à petição pública
Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015(item 5), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Disposições sobre serviços notariais e de registro
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB), recomendando aprovação, com substitutivo, ao PL692/2011 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. ü Parecer pela aprovação das Emendas nºs 3, 5, 13, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, de 2011, e do PL nº 9.024/17, apensado, com substitutivo. ü Parecer pela rejeição das Emendas da CTASP nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 26, 33, 34, 35 e 36, de 2011, e dos PLs nºs 850/11, 7.975/14, 1.278/15, 6.168/16, 9.639/18, 10.129/18, 7.600/14 e 6.782/16, apensados.
Fundo Nacional do Servidor Público
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 17), de autoria deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público. ü No dia 17/10/2018, foi concedida vista à deputada Érika Kokay (PT/DF).
Às 12h, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 16
Instituto da Desaposentação
Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL2567/2011 (item 1) de autoria do então senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) que altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho. ü Parecer pela aprovação do PL 5693/2009, do PL 6552/2009, do PL 7369/2010, do PL 1168/2011, do PL 5396/2013, do PL 7842/2014, do PL 8007/2014, do PL 1990/2015, do PL 7098/2017, do PL 6951/2010, do PL 2920/2015, do PL 5668/2009, do PL 3541/2015, do PL 5080/2016, do PL 7761/2017, e do PL 10466/2018, apensados, com substitutivo. ü Parecer pela rejeição do PL 2675/2011, do PL 3884/2015, do PL 2687/2011, do PL 4862/2016, do PL 6576/2016, e do PL 8844/2017, apensados.
Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência
Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 18), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.
Às 14h, Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 09
Audiência Pública/Direitos Humanos e Democracia, perspectivas no atual contexto político e econômico Tema: Direitos Humanos e Democracia – Perspectivas no atual contexto político e econômico. Convidados:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Regulamentação da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos
Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES), recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS. ü Em 26/06/2018, foi concedida vista ao senador José Pimentel (PT/CE).
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 9), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. ü Em 31/10/2018, foi concedida vista ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) ü Em 07/11/2018, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou voto em separado pela rejeição à matéria
Suspensão da contagem de prazos em processos administrativos
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 15), de autoria do senador Airton Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Trânsito em julgado na condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 16), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 19), de autoria do senador Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
Prazo para informação ao Ministério Público de indícios de crime contra o sistema financeiro
Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), recomendando a aprovação ao PLS359/2013 (item 24), de autoria do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, para estabelecer o prazo de até 5 dias para que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informem ao Ministério Público indícios de ocorrência de crime contra o sistema financeiro.
Às 11h, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Relatório da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal/2016
Parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando o arquivamento ao OFS1/2018 (item 2), de autoria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que encaminha, em cumprimento ao previsto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 12.527, que trata sobre o Acesso à Informação, o Relatório Anual com informações atinentes à implementação da mencionada Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
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