Agenda Legislativa Semanal

Período   de 29/10 a 1º/11/2018

Dia 30/10   – Terça-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 10h, Comissão de Finança e   Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04

Concessão   de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 10), de autoria da então   deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder   espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação   de programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Enio Verri (PT/PR).

Dia 31/10 – Quarta-Feira:

Câmara dos Deputados

Às 09h30, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

Lei   Orçamentária Anual

Escolha   das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 para apresentação e   encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento – CMO.

Às 09h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

Obrigatoriedade   de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 8), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

Listagem   de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões   regulamentadas

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/BA),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL9663/2018 (item 11), de autoria do deputado   Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações: nome completo, número do   registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas   junto ao conselho, informações relativas a denúncias, representações ou   processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página   com detalhamento dos mesmos.

Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 05

Emendas   PLOA 2019

Reunião destinada a   discutir e votar as sugestões de emendas da Comissão ao PLN 20/2017 (Lei   Orçamentária Anual).

Às 09h30, Comissão de Seguridade   Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

Aposentadoria   especial aos servidores públicos em atividade insalubridade

Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PODE/PR),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLP472/2009 (item 5), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá   (PP/SP) que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a   concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades   exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a   integridade física.

Às 09h40, Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 05

Submissão   de atos e negócios jurídicos em geral ao tabelião de notas

Parecer do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS)   recomendando a aprovação do PL10044/2018 (item 12) de autoria do deputado Milton   Monti (PR/SP) que altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n°   10.406, e dá outras providências, para submeter a um Tabelião de Notas, os   atos e negócios jurídicos em geral para evitar fraudes.

Às 13h, Comissão de Defesa dos   Direitos das Pessoas Com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 13

Concessão   de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG),   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 9), de autoria do deputado Felipe   Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da   Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência   ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade   de compensação de horário.

Às 10h, Comissão de Fiscalização   Financeira e Controle (CFFC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 09

Lei   Orçamentária Anual

Discussão   e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão à LOA 2019 (PL nº   27/2018-CN).

Após a reunião das 09h30, Comissão de   Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 01

Isenção   de pagamento da execução de honorários pelo advogado

Redação final, do deputado Fábio Trad (PSD/MS), ao PL8954/2017 (item 9), de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP) que   desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 50), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que “dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

Destinação   dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação,   com o substitutivo, ao PL5237/2016 (item 52), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da   decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores   relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a   Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613.

Às 10h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência Pública, Local a   definir

Audiência   Pública/Foro Especial

Convidados:

•   Gustavo   Henrique Badaró, Advogado e Professor Associado de Direito Processual Penal   da Universidade de São Paulo;
•   Manoel   Galdino, Diretor-Executivo da Transparência Brasil;
•   Domingos   Meirelles, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa;
•   Leandro   Caldeira Nava, Advogado e Conselheiro da OAB/SP.

Às 10h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária,   Anexo II, Plenário 12

Dever   de resposta dos Poderes à petição pública

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 4), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

Critérios   para funcionamento de serviços notariais

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL692/2011 (item 5), de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da   Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

ü  PLs 850/2011, 7975/2014, 1278/2015,   6168/2016, 9639/2018, 10129/2018, 7600/2014 e 6782/2016, apensados.

Fundo   Nacional do Servidor Público

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 13), de autoria deputado Felipe   Bornier (PROS/RJ), que institui o Fundo Nacional do Servidor Público.

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião   Deliberativa, Local a definir

Código   de Processo Penal

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO),   recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata do “Código de   Processo Penal”.

Senado Federal

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 03

Regulamentação da   cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES),   recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 2), de autoria do TJDFT, que   dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no   âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para   regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços   notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes   encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o   Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta   de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação   dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

ü  Em 26/06/2018, foi concedida vista ao   senador José Pimentel (PT/CE).

ü  Em 04/07/2018, o senador José Pimentel (PT/CE)   apresentou voto em separado pela aprovação da matéria, com emendas.    

Disciplina das   condutas consideradas atos de terrorismo

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com   emendas ao PLS272/2016 (item 5), de autoria do senador Lasier   Martins (PSD/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

ü  Em 09/05/2018, senador Randolfe   Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.

Gravação de áudio   das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das   autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 7), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

Compartilhamento de   informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a   aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 10), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de   investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e   municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com   informações de todos os órgãos com funções investigativas.

Inquérito policial   eletrônico

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação,   com emenda, ao PLS128/2018 (item 14), de autoria do senador Elmano Férrer (PODE/PI),   que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito   policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em   um sistema informatizado único de âmbito nacional.   

Suspensão da   contagem de prazos em processos administrativos

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 15), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

Trânsito   em julgado na condenação em 2º grau

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 16), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para   prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o   trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

Data   base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela   omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos

Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF),   recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 17), de autoria da Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o   Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão   no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da   remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

Código   Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 20), de autoria do senador   Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos   crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº   8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário;   a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de   crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato   praticado por prefeito.

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