Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 06 a 10/08/2018

Dia 07/08 – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do Brasil    

Extinção   do Fundo Soberano do Brasil

Parecer do relator,   deputado Mendonça Filho (DEM/PE), recomendando   a aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) à MPV830/2018 (item único), de autoria da Presidência   da República, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº   11.887, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da   Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados:

Plenário

Segunda Sessão Extraordinária

Urgência/Aumento de pena para atentados contra a segurança   de serviço de utilidade pública

REQ8787/2018 (item 1) de autoria dos Líderes, que   requer, urgência para apreciação do PL1572/2007, do Senado Federal, que aumenta as   penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de   transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de   transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de   serviço de utilidade pública.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta do   Plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Cabimento   do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados   Especiais

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 42), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

•   Resultado: Foi concedida vista ao deputado   Marcos Rogério (DEM/RO)
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

Senado Federal:

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Plano   especial de recuperação judicial de associações e fundações

Parecer do relator,   senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), recomendando a aprovação na forma do   substitutivo ao PLS219/2009 (item   1), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 70 da Lei nº   11.101, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o   plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de   crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento.  

•   Resultado: Retirado de pauta, a pedido do   relator.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

LRF/Instituição   do Sistema Nacional para gestão responsável dos investimentos públicos

Parecer do relator,   senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS459/2017 Complementar (item 5), de autoria do senador  Cristovam Buarque   (PPS/DF), que institui o Sistema Nacional para gestão responsável dos   investimentos públicos.

•   Resultado: Foi concedida vista ao senador Waldemir Moka (MDB/MS).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Execução   do novo regime de pagamento de precatórios no âmbito dos estados, do Distrito   Federal e dos Municípios

Parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB/GO),   recomendando a aprovação ao PLS163/2018 (item   14), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei   Complementar nº 156, altera a lei que   estabelece estímulos ao reequilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal   para ressalvar o pagamento com despesas judiciais do cômputo das despesas   correntes, a fim de verificar o cumprimento das metas estabelecidas no termo   de convênio assinado.

•   Resultado: Foi concedida vista ao senador Airton Sandoval (MDB/SP).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Dia 08/08– Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial da PEC253/2016,  Entidade Municipal propor ADIN   e ADC

Permissão   para entidade Municipal propor ADIN e ADC

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA) PEC253/2016 (item único), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), que “altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir   que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor   ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de   constitucionalidade.

ü  Parecer pela  rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara   dos Deputados.

Senado Federal:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Indicação/Defensor   Público-Geral Federal

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia    (PSDB/MG), recomendando a deliberação ao MSF64/2018 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor   Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Federal, no Estado de Santa Catarina   para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do   término do mandato do Senhor Carlos Eduardo Barbosa Paz.

•   Resultado:   Foi concedido vista   coletiva à Comissão.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Prioridade   na realização de exames de corpo de delito

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC35/2014 (item 4), de autoria do deputado   federal Sandes Júnior (PP/GO), que altera o Código de Processo Penal, para   estabelecer que terão prioridade para a realização do exame de corpo de delito:   a) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; b) as crianças e os   adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue ao   Plenário do Senado Federal.

Responsabilidade   civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a   aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 10), de autoria do deputado Hugo   Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das   pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de   serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a   terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Audiência Pública/Responsabilidade   civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos

RQJ34/2018 (item 29 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que requer a realização de audiência   pública, com o objetivo de instruir o PLC nº 126, de 2015, e debater a   elaboração do Estatuto da Responsabilidade Civil do Estado.

Convidados:

ü  Um representante da Ordem dos Advogados   do Brasil (OAB), preferencialmente o Dr. Cláudio Lamachia;

ü  Um representante da Associação dos   Magistrados Brasileiros (AMB), preferencialmente o Dr. Jayme de Oliveira;

ü  Um   representante     da   Associação   Nacionais   dos Procuradores da República (ANPR),   preferencialmente o Dr. José Robalinho Cavalcanti;

ü  O   Dr. Maurício     Zockun, advogado, professor, Diretor Científico do Instituto de   Direito Administrativo Paulista (IDAP);

ü  O Dr. Márcio Cammarosano,   advogado, professor, Consultor Jurídico da Comissão de Direito Administrativo   da OAB/SP.

•   Resultado: Aprovado.

Audiência   Pública/Emolumentos dos serviços notariais âmbito do DF e dos Territórios

RQJ35/2018 (item 30 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador José Pimentel (PT/CE), que requer, nos termos do art. 93, I, do   Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no   âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o PLC   nº 99, de 2017, que “dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de   registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá   outras providências”, com a presença dos seguintes convidados:

ü  Representante do Conselho Nacional de   Justiça (CNJ);

ü  Representante da Associação dos Notários   e Registradores do Distrito Federal (ANOREG/DF);

ü  Representante do Tribunal   de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

ü  Representante da Ordem dos Advogados do   Brasil;

ü  Representante do Instituto Brasileiro de   Defesa do Consumidor (IDEC);

ü  Representante   do   Instituto     de   Defesa   do   Consumidor (PROCON/DF);

ü  Representante da Associação para Defesa   dos Direitos Civis e dos Consumidores (ADEC/DF);

ü  Representante do Ministério Público   Federal.

•   Resultado: Aprovado.

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