Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 09 a 13/07/2018

Dia 10/07 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Contagem   de tempo para prazos de prática de ato processual

Parecer do vencedor, deputado Fábio Trad (PSD/MS), recomendando a aprovação do PL10020/2018 (item   18), de autoria do então senador Elber Batalha, que “altera a Lei nº   9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo   para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de   recursos, serão computados somente os dias úteis.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção, salvo   interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Criação   do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL6832/2017 (item 56), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação:    A matéria segue   ao Senado Federal, salvo interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos   Deputados.

Permissão   para utilização de dados para a prática de atos processuais

Parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL8578/2017 (item 60), de autoria deputado Victor Mendes (PSD/MA), que   altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a   permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a   prática de atos processuais e dá outras providências.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal,   salvo interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Senado   Federal:

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Validade   do Exame da OAB

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 5), de autoria do então senador   Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por   cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos   Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação   submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS397/2010, que   tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de   prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três   anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de   prova prático-profissional.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria vai à   Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e   Defesa do Consumidor (CTFC).

Dia 11/07– Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Plenário

Crédito Especial/Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho,   e do Ministério Público da União

PLN9/2018 (item   2), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do   Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00,   para os fins que especifica.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Crédito Suplementar/Justiças Federal e do Trabalho e do   Ministério Público da União

PLN10/2018 (item   3), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da   União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de   dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019

PLN2/2018 (item   4), de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes   para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras   providências.

ü  Foram ressalvados os seguintes   destaques: De autoria do PT e do PDT, que   requeria a supressão do art. 92-A constante no substitutivo. O dispositivo   suprimido vedava a aprovação de projeto de lei e a edição de medida   provisória relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de   remuneração para o exercício financeiro de 2019. Além disso, também proibia a   criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras   nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive   fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos   financeiros posteriores a 2019. E o destaque de autoria do PT, que requeria a   supressão do inciso III do art. 15 constante no substitutivo. O dispositivo   suprimido previa a redução de pelo menos 5% (cinco por cento), em relação à   programação para 2018, das despesas de custeio administrativo.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019

PLN2/2018   CN (item 6), de autoria do Poder Executivo, que   dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária   de 2019 e dá outras providências.

•   Resultado: Aprovado,   com complementação de voto, ressalvados os destaques.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e   Serviços (CDEICS)

Audiência   Pública/Uso do blockchain na gestão pública e governança digital

REQ173/2018 CDEICS   (item 3), de autoria do deputado Srs. Vitor Lippi (PSDB/SP), que requer a   realização de Seminário na cidade de São Paulo, para debater o blockchain   (protocolo de confiança), seu uso na gestão pública e governança digital, no   desenvolvimento econômico, entre outras aplicações, vantagens e riscos”.

Convidados

ü  Representante do BNDES;

ü  Representante do Banco Central do Brasil;

ü  Representante da Comissão de Valores Mobiliários;

ü  Representante da Febraban;

ü  Acesse aqui a Lista Completa.

•   Resultado: Aprovado, com a inclusão do Professor Adrien Kemmer   Cernev, especialista na matéria e do Professor Marcelo Leonard, como   representante da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Dever   de resposta dos Poderes à petição pública

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 6), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

•   Resultado: Retirado de pauta a requerimento dos deputados   Vicentinho (PT/SP) e Bohn Gass (PT/RS).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item   16), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429,   que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na   administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras   providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à   declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Fundo   de Modernização do Poder Judiciário da União

Parecer do relator,   deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo,   ao PL6786/2016 (item   19), de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que regulamenta o art.   97 do Código de Processo Civil, no âmbito da União, cria o Fundo de   Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

•   Resultado: Retirado de pauta a requerimento dos deputados Lucas   Vergílio (SD/GO), Vicentinho (PT/SP) e Bohn Gass (PT/RS).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no   Sistema Judicial

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 4) de autoria do Conselho de   Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de   audiência pública para discutir o tema: “Taxas, Custas, Despesas e   Emolumentos no Sistema Judicial””.

Convidados

ü  Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

ü  Conselho Nacional do Ministério   Público (CNMP);

ü   Associação dos Notários e Registradores   (ANOREG);

ü  Advocacia Geral da União (AGU);

ü  Receita Federal;

ü  Advocacia e Receita Fazendária   Estadual.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

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