Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período de 1º a 05/07/2019

Dia 02/07 –Terça-Feira 

Senado Federal

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Indicação/Conselho Nacional de Justiça

Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a deliberação ao OFS22/2019 (item 1), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor André Luis Guimarães Godinho, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.

• Resultado: Aprovado, com 15 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Indicação/Conselho Nacional de Justiça

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a deliberação ao OFS29/2019 (item 2), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil.

• Resultado: Aprovado, com 15 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Indicação/Tribunal Superior do Trabalho

Parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), recomendando a deliberação ao OFS30/2019 (item 3), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Emmanoel Pereira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

• Resultado: Aprovado, com 15 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Dia 03/07 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Estrutura do CNMP

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL5707/2016 (item 12), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

• Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
• Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Audiência Pública/Avaliação periódica de desempenho do servidor público

REQ71/2019 CTASP (item 5), de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança – (PSL/SP), que requer a realização de Audiência Pública visando abordar o tema referente à estabilidade e ao procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis.

• Resultado: Aprovado.

Senado Federal

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2121/2019 (item 5), de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), que altera as Leis nºs 9.868, 9.882 e 12.016, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.

• Resultado: Aprovado, com a emenda nº 1 da CCJ, de redação.
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Tipificação da contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém

Parecer do relator, senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) recomendando a aprovação, com emenda, ao PL1414/2019 (item 13), de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE/ES), que altera o Decreto-lei nº 3.688, a Lei das Contravenções Penais, para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.

• Resultado: Foi concedido vista aos senadores Esperidião Amin (PP/SC) e Fabiano Contarato (REDE/ES).
• Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Audiência Pública/Esclarecimentos de Glenn Greenwald sobre os fatos revelados pelo The Intercept Brasil

REQ40/2019 (item 26 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer que seja convidado o Senhor Glenn Greenwald, jornalista da agência de notícias Intercept Brasil, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre fatos revelados pelo sítio Intercept Brasil, que vem causando repercussão nacional e internacional, sobre troca de mensagens, por meio do aplicativo Telegram, entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa da Operação Lava-Jato.

• Resultado: Aprovado.

Dia 04/07 – Quinta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial da PEC 6/2019 (Reforma da Previdência)

Reforma da Previdência

Parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), recomendando a aprovação na forma do substitutivo à PEC6/2019 (item único), de autoria do Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

• Resultado: Aprovado, com complementação de voto. 
• Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados.

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