Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 11 a 15/06/2018

Dia 12/06 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Audiência   Pública/Novo perfil constitucional à Defensoria Pública

REQ211/2018 CLP (item 4), de autoria do deputado   Lincoln Portela (PR/MG) que requer a realização de audiência pública para   tratar do não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, que dá novo perfil   constitucional à Defensoria Pública, após aprovação da Emenda Constitucional   nº 95, que versa sobre o teto de gastos públicos.

Convidado:

ü  Igor Roque, Presidente da Associação   Nacional dos Defensores Públicos Federais, (ANADEF).

•   Resultado: Aprovado.

Audiência   Pública/Possíveis correções das distorções na Lei da Reforma Trabalhista

REQ212/2018 CLP (item 5), de autoria do deputado   Lincoln Portela (PR/MG) que requer a realização de audiência pública para   debater “As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da   Reforma Trabalhista.

Convidado

ü  Miguel Falaberry Filho, Secretário de   Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

•   Resultado: Aprovado.

Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório

Regulamentação   do teto remuneratório na administração pública

Parecer do relator,   deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a aprovação com emendas ao PL6726/2016 (item único), de autoria do Senado Federal, que   regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11   do art. 37 da Constituição Federal.

•   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos deputados Alberto   Fraga (DEM/DF), Goulart (PSD/SP), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Jozi Araújo   (PODE/AP), Júlio Delgado (PSB/MG), Laerte Bessa (PR/DF), Lincoln Portela   (PR/MG), Nilson Leitão (PSDB/MT), Pedro Paulo (DEM/RJ), Rogério Rosso   (PSD/DF), Rôney Nemer (PP/DF), Sergio Vidigal (PDS/ES) e Tadeu Alencar   (PSB/PE).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

Dia 13/06– Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Contagem   de tempo para prazos de prática de ato processual

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira   (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 20), de autoria do então senador Elber Batalha, que   “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que   na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Inclusão   do julgamento da recuperação judicial da pessoa física nas competências dos   Juizados Especiais Cíveis

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7590/2017 (item 54), de autoria do deputado Alexandre Valle (PR/RJ)-   que “estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas   físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a   competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a   recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.

•   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria   de Sá (PP/SP) Luiz Couto (PT/SP) e Nelson Pellegrino (PT/BA).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Concessão   de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 18), de autoria da deputada   Manuela D’ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Cooperação   entre órgãos públicos para obtenção de prova de investigação criminal

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2072/2015 (item 6), de autoria do deputado   Laerte Bessa (PR/DF), que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,   para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para   obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução   criminal.

•   Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass   (PT/RS).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item   7), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429,   que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na   administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras   providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à   declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

•   Resultado: Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass   (PT/RS).
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Senado Federal:

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Audiência Pública/Serviço público e estatais de qualidade

RDH112/2018 (item 22 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de uma audiência pública,   nesta Comissão, para debater “Brasil forte: serviço público e estatais de   qualidade.

•   Resultado: Aprovado.

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