de 18 a 22/09/2017

                                                              

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 18 a 22/09/2017

 

Dia 19/09 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional:

 

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

 

Apresentação   de emendas ao PLOA/Novo Regime Fiscal

 

PIN1/2017 CMO   (item 1), de autoria do deputado Cacá Leão (PP/BA), que regula os   procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária   anual e seus cristérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria vai ao Plenário do Congresso Nacional.

 

Audiência Pública/Relatório de Políticas de Governo

 

REQ6/2017 CMO   (item 3), de autoria do senador Dário Berger (PMDB/SC), que requer a   realização de Audiência Pública para convidar o Secretário-Geral de Controle   Externo do TCU, Sr. Cláudio Castelo Branco, para apresentar Relatório de   Políticas e Programas de Governo.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Câmara dos Deputados:

 

Plenário

 

Segunda Sessão   Extraordinária

 

Tempo e Coincidência de Mandatos

 

PEC77/2003 (item único), de autoria do deputado Marcelo Castro   (PMDB/PI), que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art.   27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art.   44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição   majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco   anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e   municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

  •   Resultado: Rejeitado por 238 votos contrários,   205 favoráveis e 1 abstenção, o art. 45 do substitutivo que dispunha sobre o   chamado “distritão”.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta do   Plenário.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Negociação   coletiva na administração pública direta

 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao PL3831/2015 (item   44), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas   gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas   autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do   Distrito Federal e dos Municípios.

  •   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos   deputados Carlos Marun (PMDB/RS), Danilo Forte (PSB/PE), Marcos Rogério   (DEM/GO) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB/GO).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão, após o transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Aplicação facultativa do rito sumaríssimo nas ações   judiciais atinentes ao Direito de Família

 

Parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), recomendando a aprovação   com emendas ao PL5696/2001 (item   47), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), que altera o § 2º, do   art. 3º, da Lei nº 9.099 para incluir as causas de natureza alimentar na   competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo   nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.

  •   Resultado: Retirada de pauta a requerimento do   deputado Pastor Eurico (PHS/PE).   
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Lei   dos Cartórios/Serviços notariais e de registro

 

PLC80/2015 (item 2), de autoria da Câmara dos   Deputados, que altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que   obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do   Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.

  •   Resultado:   Aprovado, com 25 votos   favoráveis, 21 contrários e 1 abstenção.
  •   Tramitação:   A matéria vai à sanção.

 

Indicação/Conselho   Nacional do Ministério Público

 

OFS58/2017 (item 1 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Vicentinho Alves (PR/TO), que submete à apreciação do Senado Federal,   a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para compor o   Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.

  •   Resultado:   Aprovado, com 66 votos   favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções.

 

Perda   de cargo público por insuficiência de desempenho/Solicitação de redistribuição

 

RQS771/2017 (item 6 – EXTRAPAUTA), de autoria da   senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que solicita que a CAS seja ouvida   sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica   dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

  •   Resultado:   Aprovado.

 

RQS772/2017 (item 7 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Hélio José (PMDB/DF), que solicita que a CCJ, a CAS e a CDH sejam   ouvidas sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica   dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

  •   Resultado:   Aprovado.

 

RQS773/2017 (item 8 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita que a CDH seja ouvida sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica   dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

  •   Resultado:   Aprovado.

 

RQS774/2017 (item 9 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita que a CTFC seja ouvida sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica   dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

  •   Resultado:   Aprovado.

 

Dia 20/09 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Plenário

 

Terceira Sessão Extraordinária

 

Vedação   de Coligações nas Eleições Proporcionais

 

PEC282/2016 (item 1), de   autoria do Senado Federal, que altera a Constituição Federal para vedar   as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos   partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e   funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de   transição.

  •   Resultado: Aprovado em segundo turno por 363 votos favoráveis, 24   contrários e 2 abstenções, ressalvados os destaques.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta do Plenário.

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

 

Aposentadoria   aos servidores públicos nos casos de atividades que prejudiquem a saúde

 

Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS/PR),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP472/2009 (item 7), de autoria do deputado   Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP),  que regulamenta o § 4º do art. 40 da   Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores   públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições   especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  •   Resultado: Retirado de pauta a requerimento da   deputada Carmen Zanotto (PPS/SC).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

 

Compensação financeira entre o RGPS e o RPPS

 

Parecer do relator,  deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição   do PL1208/2011 (item   11), de autoria do senador  Antonio Carlos Valadares (PSB/SE),  que   altera o art. 5º da Lei  9.796, que dispõe sobre a compensação   financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de   previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para   efeito de aposentadoria.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

  

Senado Federal

 

Plenário

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

OFS57/2017 (item 1 – EXTRAPAUTA), de autoria do   Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a   indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o   Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

  •   Resultado:   Aprovado, com 60 votos   favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

 

OFS56/2017 (item 2 – EXTRAPAUTA), de autoria do   Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a   indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de   Justiça – CNJ.

  •   Resultado:   Aprovado, com 53 votos   favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção.

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

 

1ª   Parte

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA),   recomendando a deliberação do OFS49/2017 (item 1), de autoria do Superior   Tribunal do Trabalho, que indica, o nome do Desembargador Valtércio Ronaldo   de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria vai ao   Plenário do Senado.

 

Parecer da relata, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP),   recomendando a deliberação do OFS56/2017 (item 2), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do   Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça –   CNJ.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria vai ao   Plenário do Senado.

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO),   recomendando a deliberação do OFS57/2017 (item 3), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da   Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional   de Justiça – CNJ.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria vai ao   Plenário do Senado.

 

Dia 21/09 – Quinta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

 

Cartório   de pessoas jurídicas como órgão competente para registro de entidades   sindicais

 

Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) recomendando aprovação,   na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apensada, a SUG53/2012 CLP (item 9) do  Sindicato dos Trabalhadores   de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé Casimiro de Abreu, Rio das   Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ que sugere alteração da   redação do inciso i do artigo 8º da constituição federal de 1988, definindo o   cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades   sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.

  •   Resultado: Retirado de pauta a requerimento do   deputado Luiz Couto (PT/PB).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Dispensa   de apresentação do Código Sindical para recolhimento de contribuição sindical

 

Parecer do deputado Celso Jacob (PMDB/RJ), recomendando a   rejeição ao SUG55/2016 CLP (item 16), de autoria do Sindicato dos   Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de   Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que   sugere Projeto de Lei que torna dispensável a apresentação do Código Sindical   às Agências da Caixa Econômica Federal, para fins de recolhimento e repasse   da contribuição sindical.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Arquivo.

 

       

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