Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 18 a 22/09/2017 |
Dia 19/09 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Apresentação de emendas ao PLOA/Novo Regime Fiscal
PIN1/2017 CMO (item 1), de autoria do deputado Cacá Leão (PP/BA), que regula os procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e seus cristérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
Audiência Pública/Relatório de Políticas de Governo
REQ6/2017 CMO (item 3), de autoria do senador Dário Berger (PMDB/SC), que requer a realização de Audiência Pública para convidar o Secretário-Geral de Controle Externo do TCU, Sr. Cláudio Castelo Branco, para apresentar Relatório de Políticas e Programas de Governo.
Câmara dos Deputados:
Plenário
Segunda Sessão Extraordinária
Tempo e Coincidência de Mandatos
PEC77/2003 (item único), de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB/PI), que suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Negociação coletiva na administração pública direta
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL3831/2015 (item 44), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Aplicação facultativa do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família
Parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), recomendando a aprovação com emendas ao PL5696/2001 (item 47), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), que altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099 para incluir as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família.
Senado Federal:
Plenário
Lei dos Cartórios/Serviços notariais e de registro
PLC80/2015 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.
Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público
OFS58/2017 (item 1 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO), que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Perda de cargo público por insuficiência de desempenho/Solicitação de redistribuição
RQS771/2017 (item 6 – EXTRAPAUTA), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que solicita que a CAS seja ouvida sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
RQS772/2017 (item 7 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Hélio José (PMDB/DF), que solicita que a CCJ, a CAS e a CDH sejam ouvidas sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
RQS773/2017 (item 8 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita que a CDH seja ouvida sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
RQS774/2017 (item 9 – EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que solicita que a CTFC seja ouvida sobre o PLS116/2017, que dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Dia 20/09 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Terceira Sessão Extraordinária
Vedação de Coligações nas Eleições Proporcionais
PEC282/2016 (item 1), de autoria do Senado Federal, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aposentadoria aos servidores públicos nos casos de atividades que prejudiquem a saúde
Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP472/2009 (item 7), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Compensação financeira entre o RGPS e o RPPS
Parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1208/2011 (item 11), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Senado Federal
Plenário
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
OFS57/2017 (item 1 – EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
OFS56/2017 (item 2 – EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
1ª Parte
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA), recomendando a deliberação do OFS49/2017 (item 1), de autoria do Superior Tribunal do Trabalho, que indica, o nome do Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Parecer da relata, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), recomendando a deliberação do OFS56/2017 (item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Juiz Márcio Schiefler Fontes, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Parecer do relator, senador Wilder Morais (PP/GO), recomendando a deliberação do OFS57/2017 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Dia 21/09 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Cartório de pessoas jurídicas como órgão competente para registro de entidades sindicais
Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) recomendando aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apensada, a SUG53/2012 CLP (item 9) do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ que sugere alteração da redação do inciso i do artigo 8º da constituição federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.
Dispensa de apresentação do Código Sindical para recolhimento de contribuição sindical
Parecer do deputado Celso Jacob (PMDB/RJ), recomendando a rejeição ao SUG55/2016 CLP (item 16), de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere Projeto de Lei que torna dispensável a apresentação do Código Sindical às Agências da Caixa Econômica Federal, para fins de recolhimento e repasse da contribuição sindical.
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