Resultado da Agenda Legislativa   Semanal

Período de 19 a 23/11/2018

Dia 20/11   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019

Parecer preliminar do relator, senador Waldemir Moka (MDB/MS), ao PLN27/2018, de autoria do Poder Executivo, que   versa sobre o versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sobre o   exercício financeiro de 2019.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: Os relatores setoriais deverão apresentar seus   respectivos pareceres para a confecção do parecer do relator geral quanto ao   projeto final.

Senado Federal:

Comissão de   Assuntos Econômicos (CAE)

Redução   da alíquota da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais e   facultativos

Parecer do relator,   senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a rejeição ao PLS198/2015 (item   5), de autoria do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a Lei nº 8.212,   para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados   contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do   direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai ao Arquivo.

Dia 21/11   – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de   Defesa do Consumidor (CDC)

Listagem   de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões   regulamentadas

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/BA),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL9663/2018 (item 13), de autoria do deputado   Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações: nome completo, número do   registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas   junto ao conselho, informações relativas a denúncias, representações ou   processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página   com detalhamento dos mesmos.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de   Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Comissão de   Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Plano de Revisão Periódica de Gastos

Parecer do relator, deputado Indio da Costa (PSD/RJ),   recomendando a aprovação ao PLP504/2018 (item 6), de autoria do senador José  Serra (PSDB/SP), que   altera a Lei nº 4.320  para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de   Gastos.

•   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
•   Tramitação:    A matéria   retornará à pauta da Comissão.

Dever de resposta dos Poderes à petição pública

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015(item   7), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de   resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito   Federal e Município à Petição Pública.

•   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
•   Tramitação:    A matéria   retornará à pauta da Comissão.

Monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de   filmagem

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7300/2017 (item 8), de autoria do deputado Assis   Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de   equipamentos de filmagem.

•   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento da deputada Gorete Pereira (PR/CE), subscrito pelo deputado   Rogério Marinho (PSDB/RN).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Disposições sobre serviços notariais e de registro

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB),   recomendando aprovação, com substitutivo, ao PL692/2011 (item 9), de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da   Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

•   Parecer   pela aprovação das Emendas nºs 3, 5, 13, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28,   29, 30, 31 e 32, de 2011, e do PL nº 9.024/17, apensado, com substitutivo.
•   Parecer   pela rejeição das Emendas da CTASP nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14,   15, 18, 19, 20, 26, 33, 34, 35 e 36, de 2011, e dos PLs nºs 850/11, 7.975/14,   1.278/15, 6.168/16, 9.639/18, 10.129/18, 7.600/14 e 6.782/16, apensados.
•   Resultado:   Aprovado, com complementação de voto.
•   Tramitação:   A matéria segue à   Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de adequação financeira   e orçamentária.

Comissão de   Finanças e Tributação (CFT)

Aprimoramento das regras que regem as   Parcerias Público Privadas

Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 28), de autoria do deputado   Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem   as Parcerias Público Privadas.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Comissão de   Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Instituto   da Desaposentação

Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS),   recomendando a aprovação do  PL2567/2011 (item 2) de autoria do senador   Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) que altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213,   para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar   ao trabalho.

•   Parecer   pela aprovação do PL 5693/2009, do PL 6552/2009, do PL 7369/2010, do PL   1168/2011, do PL 5396/2013, do PL 7842/2014, do PL 8007/2014, do PL   1990/2015, do PL 7098/2017, do PL 6951/2010, do PL 2920/2015, do PL   5668/2009, do PL 3541/2015, do PL 5080/2016, do PL 7761/2017, e do PL   10466/2018, apensados, com substitutivo.
•   Parecer   pela rejeição do PL 2675/2011, do PL 3884/2015, do PL 2687/2011, do PL   4862/2016, do PL 6576/2016, e do PL 8844/2017, apensados.
•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A   matéria retornará à pauta da Comissão.

Senado Federal:

Comissão de   Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Regulamentação   da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES),   recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que   dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no   âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para   regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços   notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes   encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o   Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta   de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação   dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

•   A   relatora recomenda a rejeição da emenda nº 1, do senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE).
•   Resultado: Foi concedido vista coletiva à Comissão.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Prazo para informação ao Ministério Público de indícios de   crime contra o sistema financeiro

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação ao PLS359/2013 (item 24), de autoria do senador Magno   Malta (PR/ES), que altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, para   estabelecer o prazo de até 5 dias para que o Banco Central do Brasil e a   Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informem ao Ministério Público indícios   de ocorrência de crime contra o sistema financeiro.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Audiência   Pública/Cortes na Previdência

RDH166/2018 (item 23 – EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de audiência pública,   nesta Comissão, para debater “O corte de benefícios previdenciários”.

•   Resultado: Aprovado.

SBS Qd. 1 – Bloco K – Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF – CEP:   70.093-900

Telefone: (61)   3225.1804

E-mail: informes@queirozassessoria.com.br

www.queirozassessoria.com.br