10/05/13 – Informa 09

Governo realiza Seminário sobre a Convenção 151 da OIT, mas não implementa sua aplicação.

Nos dias 9 e 10 de maio, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou em Brasília o Seminário “A Democratização do Estado e a Participação dos Atores Sociais – Práticas Antissindicais e Regulamentação da Convenção nº 15 da OIT”. O encontro discutiu os principais aspectos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, com destaque para a negociação coletiva dos servidores públicos nas esferas, federal, estadual e municipal. Também foram debatidas a proteção ao direito de sindicalização, as condições de emprego no serviço público e questões relativas a práticas antissindicais, com o intuito de definir, ampliar e fortalecer políticas que visam à democratização do Estado brasileiro.

Com a participação de diversos atores, como representantes do poder Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores, de especialistas da OIT, entre outros, o evento apresentou posicionamentos bastante distintos. Por exemplo, para o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Manoel Messias Melo, o Seminário teve como objetivo discutir os principais aspectos da Convenção 151 da OIT, “para regulamentá-la a partir das normas da OIT, das experiências de outros países e da própria realidade brasileira.” Com visão antagônica, o Procurador Regional do Trabalho e Coordenador da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção das Liberdades Sindicais), Gerson Marques, defendeu a tese de que o Brasil já deve negociar coletivamente. Segundo ele, “a Convenção 151 da OIT não necessita de regulamentação, pois é autoaplicável e está em vigor desde a sua promulgação pela presidenta Dilma Roussef, ocorrida em março deste ano”.

Na mesma linha de Gerson Marques pensam os diretores da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, Edmilton Gomes de Oliveira e Saulo Costa Arcangeli. Os dois primeiros representaram a Fenajufe no Seminário, enquanto Saulo representou a CSP Conlutas. Para eles, é preciso aumentar a união dos trabalhadores para cobrar do governo o entendimento de que a Convenção 151 da OIT é autoaplicável. Segundo Cledo, “provavelmente a implantação da negociação coletiva não vai avançar porque o governo não demonstra nenhum interesse em atuar nesse sentido”. Saulo acrescenta a preocupação com a tentativa do governo “de promover a regulamentação da Convenção 151 para limitar os direitos dos servidores, principalmente o direito de greve, que não tem relação com nenhuma com a Convenção 151, como quer impor o governo desde 2005”. Representando os servidores do Judiciário, também estiveram presentes membros do Sitraemg (MG), Sintrajud (SP) e Sindjuf (PA/AP).

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Fenajufe convoca sindicatos que abrangem o TRF-1 para discutir alterações no Pró-Social, que prejudicam servidores

A Resolução que altera o Programa de Saúde dos servidores e magistrados do TRF-1, publicada no último dia 2, apresenta inúmeros absurdos, como os aumentos dos valores das contribuições sem nenhuma base clara de cálculo. Para discutir essa questão, a Fenajufe acaba de convocar os sindicatos filiados que atuam na base do TRF 1ª Região (AC; AM; PA-AP; BA; DF; GO; MA; MG; MT; PI; PR; RO; RR e TO) para uma reunião no próximo dia 16 de maio, às 15 horas, na sede da Federação, em Brasília.

A Resolução tem 60 dias para entrar em vigor, colocando em prática uma mensalidade altíssima aos servidores contribuintes do Programa. Os cálculos utilizados não foram elaborados por técnicos especializados e colocam dúvida sobre a viabilidade de implementação dessas alterações. Além do aumento de valores, outros absurdos foram aprovados, como o que estabelece que servidores sem vínculo há mais de 10 anos possam ficar no Pró-Social após aposentadoria.

A Fenajufe solicita aos sindicatos que já tenham elaborado algum material sobre o tema, que envie o mais rápido possível para que seja socializado com os demais sindicatos que se preparam para a discussão.

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Campanha pede anulação da Reforma da Previdência

Conforme proposta aprovada no 8º Congrejufe como um dos tópicos da Conjuntura Nacional, “a Fenajufe deve participar amplamente da campanha pela anulação da Reforma da Previdência”. O dia 31 de maio está indicado como data limite para a coleta dos abaixo-assinados, que são parte da mobilização em favor da campanha nacional pela anulação dessa reforma.

A campanha disponibiliza um abaixo-assinado eletrônico e outro de papel com o objetivo de coletar o maior número possível de assinaturas. O roteiro com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas de papel pode ser lido aqui. O abaixo assinado de papel pode ser visto aqui. Já o abaixo-assinado eletrônico está no site Petição Pública Brasil, que disponibiliza um serviço público gratuito para (abaixo-assinados petições públicas) online e pode ser assinado aqui.

Há indicativo também do dia 12 de junho para a realização do Ato Político Nacional, quando as entidades farão a entrega dos abaixo-assinados ao STF (Superior Tribunal Federal). A reforma da previdência, aprovada em 2003, reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. Porém, a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional provam a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma. 

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Agenda

Coordenador responsável por este boletim

Cledo de Oliveira Vieira

Jornalista responsável

Eduardo Wendhausen Ramos