Decisão alcança os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. O tema será submetido ao referendo do plenário do STF no próximo dia 25
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nessa quinta-feira (5) o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público. A decisão, proferida em caráter liminar, atinge todos os cargos e segmentos dos três níveis — municipal, estadual e federal — e Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo. O tema será submetido ao plenário do STF para referendo no próximo dia 25.
A decisão foi proferida logo após o Congresso Nacional aprovar o plano de cargos e salários nas carreiras do Legislativo, sobretudo da Câmara de Deputados, que abrem caminho para remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Na decisão, Dino determina que o Congresso regulamente quais verbas indenizatórias podem, de fato, ser excepcionadas do teto e estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos dos Três Poderes reavaliem a base legal das parcelas atualmente pagas.
Embora a decisão tenha sido impulsionada pelos projetos de lei do Legislativo, o pagamento de penduricalhos tem sido uma prática recorrente pelo topo do Poder Judiciário. A Fenajufe denuncia há anos a existência de auxílios e benefícios que inflam remunerações da alta cúpula da magistratura, como auxílios, indenizações por licença compensatória e gratificações que podem somar milhares de reais mensais, sequestrando o orçamento em prejuízo das melhorias salariais de servidores e servidoras.
Daí a importância de reforçar a distinção das condições salariais geralmente ignorada e não posta ao debate público. A imensa maioria dos servidores do funcionalismo recebem valores muito aquém do teto constitucional. São trabalhadores que atuam na linha de frente da prestação de serviços à população, acumulam anos de defasagem salarial e enfrentam condições precárias de trabalho, realidade bastante distante da vivida por uma elite do serviço público historicamente privilegiada.
Os números ajudam a evidenciar essa distorção. Entre 2023 e 2024, cerca de R$ 12 bilhões foram destinados ao pagamento de penduricalhos a juízes e desembargadores, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), amplamente divulgados pela imprensa. Em dezembro de 2025, o tema voltou ao noticiário com a autorização do CNJ para o pagamento retroativo de quase R$ 1 bilhão a magistrados do Paraná, mesmo após a edição da Resolução nº 621/2025, que vedou a criação de novos benefícios por ato administrativo e condicionou o pagamento à autorização da Corregedoria-Geral do CNJ.
Para a Fenajufe, a decisão do ministro Flávio Dino é relevante por enfrentar uma distorção histórica resultado de reiteradas decisões contrárias às tentativas de impedir os abusos praticados há anos. Importante destacar, ainda, que a correção desse contexto precisa ser acompanhado de uma valorização efetiva dos servidores e servidoras que sustentam o funcionamento do Estado, a começar pelo próprio Judiciário.
Diante deste cenário, a Federação reafirma que seguirá atuando de forma firme na defesa de direitos, melhores condições de trabalho e valorização da categoria, incluindo, a vigilância e luta permanente contra situações que possam representar uma vulnerabilidade dos servidores na disputa orçamentária com os magistrados.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nessa quinta-feira (5) o pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público. A decisão, proferida em caráter liminar, atinge todos os cargos e segmentos dos três níveis — municipal, estadual e federal — e Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo. O tema será submetido ao plenário do STF para referendo no próximo dia 25.
A decisão foi proferida logo após o Congresso Nacional aprovar o plano de cargos e salários nas carreiras do Legislativo, sobretudo da Câmara de Deputados, que abrem caminho para remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19. Na decisão, Dino determina que o Congresso regulamente quais verbas indenizatórias podem, de fato, ser excepcionadas do teto e estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos dos Três Poderes reavaliem a base legal das parcelas atualmente pagas.
Embora a decisão tenha sido impulsionada pelos projetos de lei do Legislativo, o pagamento de penduricalhos tem sido uma prática recorrente pelo topo do Poder Judiciário. A Fenajufe denuncia há anos a existência de auxílios e benefícios que inflam remunerações da alta cúpula da magistratura, como auxílios, indenizações por licença compensatória e gratificações que podem somar milhares de reais mensais, sequestrando o orçamento em prejuízo das melhorias salariais de servidores e servidoras.
Daí a importância de reforçar a distinção das condições salariais geralmente ignorada e não posta ao debate público. A imensa maioria dos servidores do funcionalismo recebem valores muito aquém do teto constitucional. São trabalhadores que atuam na linha de frente da prestação de serviços à população, acumulam anos de defasagem salarial e enfrentam condições precárias de trabalho, realidade bastante distante da vivida por uma elite do serviço público historicamente privilegiada.
Os números ajudam a evidenciar essa distorção. Entre 2023 e 2024, cerca de R$ 12 bilhões foram destinados ao pagamento de penduricalhos a juízes e desembargadores, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), amplamente divulgados pela imprensa. Em dezembro de 2025, o tema voltou ao noticiário com a autorização do CNJ para o pagamento retroativo de quase R$ 1 bilhão a magistrados do Paraná, mesmo após a edição da Resolução nº 621/2025, que vedou a criação de novos benefícios por ato administrativo e condicionou o pagamento à autorização da Corregedoria-Geral do CNJ.
Para a Fenajufe, a decisão do ministro Flávio Dino é relevante por enfrentar uma distorção histórica resultado de reiteradas decisões contrárias às tentativas de impedir os abusos praticados há anos. Importante destacar, ainda, que a correção desse contexto precisa ser acompanhado de uma valorização efetiva dos servidores e servidoras que sustentam o funcionamento do Estado, a começar pelo próprio Judiciário.
Diante deste cenário, a Federação reafirma que seguirá atuando de forma firme na defesa de direitos, melhores condições de trabalho e valorização da categoria, incluindo, a vigilância e luta permanente contra situações que possam representar uma vulnerabilidade dos servidores na disputa orçamentária com os magistrados.
