Sindjufe-MS intervém, como amicus curiae no RE n. 1.050.597

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n. 1.050.597, cuja Repercussão Geral foi reconhecida recentemente, no qual será decidido sobre a possibilidade de o servidor que ingressou no serviço público em outro ente federado antes da instituição do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos federais (Funpresp) e passou ao serviço federal, sem quebra…