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Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União
A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia, sendo agredida pelo companheiro durante seis anos. Após sofrer…




