Agenda Legislativa
Período de 12 a 16/08/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Cargos em Comissão/ Ministério Público Federal:
O REQ6599/2012 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Código de Processo Penal:
O REQ8130/2013 (item 2 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, do Sr. Paulo Teixeira, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Lei dos Crimes Hediondos:
O PL5900/2013 (item 5 – DISCUSSÃO), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
Adequamento Tributário/ Ato Cooperativo:
O PLP271/2005 (item 7 – DISCUSSÃO), de autoria do então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Fundações Públicas:
O PLP92/2007 (item 11), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Ministério Público Federal:
O PL2202/2011 (item 15), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
O PL4357/2012 (item 16), de autoria Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Senado Federal:
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 3), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal – art. 52, inciso III, alínea f, da CF – deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 4), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 5), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 6), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 7), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 13/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Seminário/ Promulgação da Constituição:
O REQ145/2013 (item 1), de autoria Décio Lima (PT/SC), que requer a realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988.
Criação de Cargos/ TST:
O parecer do relator, Vicente Candido (PTSP), recomendando a aprovação da redação final do PL4223/2012 (item 59), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Regulamentação da Convenção 115 OIT:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7065/2006 (item 27), de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho.
Proventos Integrais/ Aposentado por Invalidez:
O parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC170/2012 (item 32), de autoria da deputado Andreia Zito (PSDB/SP), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 33), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 34), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Criação de cargos/ Tribunais:
O parece do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4218/2012 (item 54), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PL4219/2012 (item 55), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação do PL4221/2012 (item 56), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4225/2012 (item 57), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Prioridade na Tramitação de Crime Hediondo:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN) recomendando a aprovação do PL2839/2011, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209-A/2012, que para atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, Plenário 14, poderá deliberar:
Requerimentos:
O REQ1/2013 (item 1), de autoria do deputado Sandro Alex (PPS/PR), que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.
O REQ2/2013 (item 2), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC
209 de 2012 que “insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único.
O REQ3/2013 (item 3), de autoria do deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF), que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Dia 14/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 08, poderá deliberar:
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 49), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.