de 14 a 18/09/2015

                                                                 

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 14 a 18/09/2015

 

Plenário do Congresso Nacional:

 

Na terça-feira (15/09), a partir das 11h,   deverá ocorrer Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação   das Emendas Constitucionais nº 89/2015, que amplia o prazo em que a União   deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos   recursos destinados à irrigação, e nº 90/2015, que introduz o transporte como   direito social.

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Pauta sobrestada pela MPV 681/2015.

De 15 a 17/09, a partir das 16h, o Plenário da   Câmara dos Deputados poderá apreciar:

 

Recurso   especial no âmbito do STJ:

 

PEC209/2012 (item   11), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância   das questões de direito infraconstitucional.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

Plenário do Senado Federal:

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Pauta sobrestada pela MPV 674/2015 e pelo PLV   11/2015.

De 15 a 17/09, a partir das 14, o Plenário do   Senado Federal poderá apreciar:

 

Criação de Cargos e Funções/ TSE:

 

PLC69/2015   (item 13), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de   provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de   Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 14/09 – Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14,   Comissão Especial sobre o Registro Civil Nacional (PL 1775/15),   seminário para instruir a matéria, Auditório da Assembleia Legislativa do   Estado de Minas Gerais.

Convidados:

ü  Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB), Presidente da   Comissão Especial;

ü  Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ), Relator do Projeto   de Lei nº 1.775/2015;

ü  Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG);

ü  Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG);

ü  Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG);

ü  Deputado Estadual Adalclever Lopes, Presidente da   Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os membros daquela Casa   Legislativa;

ü  Parlamentares da Bancada Federal do Estado de Minas   Gerais;

ü  Senadores do Estado de Minas Gerais;

ü  Representante da Ordem dos Advogados Do Brasil – OAB/MG;

ü  Representante do Tribunal De Justiça do Estado de Minas   Gerais;

ü  Desembargador Paulo Cezar Dias, Presidente do Tribunal   Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais – TRE/MG;

ü  Coronel Marco Antônio Badaró Bianquine, Comandante Geral   da PM/MG;

ü  Renato Figueredo Deslande, Diretor Regional da BRAPOL/MG;

ü  Dr. Walney José de Almeida, Presidente da Associação de   Criminalística do Estado de Minas Gerais – ACEMG;

ü  Dr. Paulo Alberto Risso de Souza, Presidente do Recivil/MG;

ü  Dr. Roberto Dias de Andrade, Presidente do   Serjus-ANOREG/MG;

ü  Dr. Paulo César Bhering Camarão, Assessor de Gestão   Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e,

ü  Dr. Claudionor Batista Dos Santos, Diretor do Instituto   de Identificação do Distrito Federal.

 

Dia 15/08 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO),   reunião deliberativa, Plenário 2.

 

Lei Orçamentária de 2016:

 

ADD   1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado   Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de   Diretrizes Orçamentárias de 2016.

 

CAE 1/2015 CMO => PLN 1/2015 CN (item 2), de autoria do deputado Genecias Noronha (SD/CE), sobre exame   de admissibilidade das emendas ao anexo VII – Prioridades e Metas ao PLDO   2016 – derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos   termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO, com voto pela   inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003,   e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que   contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis   orçamentárias vigentes.

Parecer do   relator, deputado Ricardo Teolbaldo (PTB/PE), recomendando aprovação nos   termos do subistitutivo; aprovação de 423 emendas; aprovação parcial de 1009   emendas e rejeição de 1.591 emendas do PLN 1/2015 CN (item 3), de   autoria da presidência da república, que dispõe sobre as diretrizes para a   elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30,   Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL1775/15),   audiência pública, em local a definir.

Convidados:

ü  Lídia Matiko Maejima, Desembargadora do Tribunal de   Justiça do Estado do Paraná;

ü  Nancy Andrighi, Ministra da Corregedoria Nacional de   Justiça;

ü  Júlio César Costa Pinto, Presidente do Conselho de   Administração da Casa da Moeda do Brasil; e,

ü    Juliana Follmer   Bortolin Lisboa, Diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais   do Estado de Amazonas.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),   reunião deliberativa, plenário 01.

 

Indicação   dos Ministros do STF

 

Parecer do Relator,   deputado Sério Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação da PEC17/2011 (item   26), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que dá nova redação e   acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para   modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal   Federal”

ü  Em   09/09/2015 foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB)

 

Análise   de processos do Poder Judiciário

 

O   deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) poderá apresentar o seu parecer à PEC450/2014 (item 27) de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que   estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder   Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a   ordem de chegada.

 

Inscrição   em concurso público:

 

Parecer do relator,   deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo,   do PL3641/2008 (item 39), de autoria do então senador Serys   Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em   concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que   tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

 

Recursos   das decisões de membro do Ministério Público

 

Parecer do relator,   deputado José Nunes (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PL1611/2011 (item   57), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza a   apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério   Público.

 

Preenchimento   de cargo nos tribunais

 

Parecer do relator,   deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação ao PL4118/2012 (item   59), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma   de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus   pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.

 

Placa   Especial para membros do Ministério Público e Poder Judiciário

 

Parecer do relator,   Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação ao PL4984/2013 (item   60), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a   colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério   Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como   forma de impedir a sua identificação.

 

Senado Federal:

 

Ás 14h30, Comissão   Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), reunião de trabalho, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 3.

 

Às 14h30, Comissão   Mista da MPV676/2015, sobre os planos de benefícios da previdência social,   reunião para a apreciação do parecer do relator, deputado Afonso Florence   (PT/BA), no plenário 06.

 

Dia 16/09 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional:

 

Às 15h, a Comissão   Mista da MPV 689/2015, sobre a licença de servidor público, reunião de   instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente, Ala Senador Nilo   Coelho, no Plenário 2.

 

Ás 15h10, Comissão   Mista da MPV690/2015, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados   (IPI) sobre bebidas quentes e produtos eletrônicos, reunião de instalação e   eleição de Presidente e Vice-Presidente, Ala Senador Nilo Coelho, no Plenário   2.

 

Às 15h20, a Comissão   Mista da MPV691/2015, sobre a administração, a alienação, a transferência de   gestão de móveis da União, reunião de instalação e eleição, no plenário 2.

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h30,   Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), reunião deliberativa, plenário   07, anexo II.

ü  Apresentação sobre a Dívida Pública Brasileira, pela Sra.   Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da   Dívida; e,

ü  Apresentação sobre o Orçamento 2016, pela Consultoria de   Orçamento da Câmara dos Deputados.

 

Aposentadoria   por Invalidez / Rol de Doenças:

 

Parecer do relator,   deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item   17), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as   doenças incapacitantes – que dão direito à aposentadoria por invalidez – a   hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória;   a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da   junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em   um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose   sistêmica.

 

Ás 10h,   Comissão de Finanças e Tributação (CFT), reunião deliberativa, plenário 04.

 

Pagamentos   efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública:

 

Parecer do relator,   deputado Assis Carvalho (PT/PI), recomendando a rejeição do PLP70/2011 (item 3), de autoria da Comissão de Legislação   Participativa, que altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de   1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e   entidades da Administração Pública.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho de Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Anistia/   Representantes sindicais/ Movimento reivindicatórios:

 

Parecer da relatora,   deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7832/2014 (item 6), de autoria da Comissão de Legislação   Participativa (CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003,   que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores   punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito   material, temporal e pessoal da anistia.

 

Criação   de Varas/ TRT:

 

Parecer do relator,   deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recomendando a aprovação do PL1940/2015 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do   Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do   Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

 

Subsídio   de Ministro do STF / Teto Remuneratório do funcionalismo público:

 

Parecer do relator,   deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2646/2015 (item 8), de autoria do Supremo Tribunal Federal,   que Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal   será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta   e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Subsídio   do Procurador-Geral da República:

 

Parecer do relator,   deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2647/2015 (item 9), de autoria do Procurador-Geral da   República, que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da   República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três   reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Aposentadoria   especial do servidor público em atividade de risco:

 

Parecer do relator,   deputado Laerte Bessa (PR/DF), recomendando a aprovação com   substitutivo ao PLP330/2006 (item   10), de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público   policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal,   conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

ü    O relator   apresentou parecer pela rejeição deste, dos PLPs. nºs. 554/10 e 86/15,   apensados, e pela aprovação dos PLPs. nºs. 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15,   apensados, na forma do substitutivo. Pelo substitutivo são consideradas   atividades de risco:

  1. Exercida no controle prisional, carcerário   ou penitenciário, e na escolta de preso;
  2. Exercida em guarda municipal;
  3. Exercida pelos servidores do Poder   Judiciário e do Ministério Público que desempenham, por previsão legal na   descrição das atribuições do cargo, função de segurança;
  4. Exercida pelos servidores do Poder   Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais;
  5. Das “Polícias Militares e Corpos de   Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”;
  6. Além disso, o substitutivo deixa   ressalvada a Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 144/2014,   que versa sobre a aposentadoria especial do servidor público policial.

 

Percentual   de pessoas portadores de deficiência na Administração Pública:

 

Parecer do relator,   deputado Luiz Carlo Ramos (PSDC/RJ), recomendando a aprovação, com   substitutivo, do PL5218/2009 (item 18), de autoria do deputado Arnaldo Faria   de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e   empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas   portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.

 

Direito   de greve dos servidores:

 

Parecer do relator,   Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 20), de autoria do então deputado Paulo   Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os   efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da   Constituição Federal.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.

 

Composição   do CNMP:

 

OFS76/2015   (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federa, que submete à aprovação do   Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, da Constituição   Federal, o nome do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, lotado no   Tribunal Regional Federal da 2ª Região, escolhido pelo Plenário do STF, para   compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Inquérito no processo   administrativo disciplinar:

 

Parecer   do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação   ao PLS562/2011   (item 5), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei   8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da   União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar   parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo   administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de   processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz   competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo   fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações,   investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados   úteis para a apuração da transgressão disciplinar.

 

Acordos de Leniência:

 

Parecer   do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PLS105/2015   (item 14), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei   nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor que a celebração de acordo de   leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que   procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e   proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.

 

Servidores/ Compensação de horas/ Dependente portador   de deficiência física:

 

Parecer   do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação,   com emenda, do PLS68/2015   (item 25), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a   exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que   tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

 

Dia 17/09 – Quinta-Feira:

 

Congresso Nacional:

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento,   audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao terceiro   quadrimestre de 2014 e 1º quadrimestre de 2015, plenário 02.

Convidado:

ü    Sr. Marcelo Barbosa Saintive – Secretário do Tesouro Nacional (STN).

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), audiência pública para discutir o pós-ajuste fiscal, no   plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa.

Convidado:

ü    Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos   Estratégicos da Presidência da República.

 

       

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