Agenda Legislativa Semanal
Período de 14 a 18/09/2015 |
Plenário do Congresso Nacional:
Na terça-feira (15/09), a partir das 11h, deverá ocorrer Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação das Emendas Constitucionais nº 89/2015, que amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação, e nº 90/2015, que introduz o transporte como direito social.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Reunião Deliberativa Ordinária:
Pauta sobrestada pela MPV 681/2015. De 15 a 17/09, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar:
Recurso especial no âmbito do STJ:
PEC209/2012 (item 11), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Plenário do Senado Federal:
Reunião Deliberativa Ordinária:
Pauta sobrestada pela MPV 674/2015 e pelo PLV 11/2015. De 15 a 17/09, a partir das 14, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar:
Criação de Cargos e Funções/ TSE:
PLC69/2015 (item 13), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Comissões Temáticas:
Dia 14/09 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14, Comissão Especial sobre o Registro Civil Nacional (PL 1775/15), seminário para instruir a matéria, Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Convidados: ü Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB), Presidente da Comissão Especial; ü Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ), Relator do Projeto de Lei nº 1.775/2015; ü Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG); ü Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG); ü Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG); ü Deputado Estadual Adalclever Lopes, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os membros daquela Casa Legislativa; ü Parlamentares da Bancada Federal do Estado de Minas Gerais; ü Senadores do Estado de Minas Gerais; ü Representante da Ordem dos Advogados Do Brasil – OAB/MG; ü Representante do Tribunal De Justiça do Estado de Minas Gerais; ü Desembargador Paulo Cezar Dias, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais – TRE/MG; ü Coronel Marco Antônio Badaró Bianquine, Comandante Geral da PM/MG; ü Renato Figueredo Deslande, Diretor Regional da BRAPOL/MG; ü Dr. Walney José de Almeida, Presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais – ACEMG; ü Dr. Paulo Alberto Risso de Souza, Presidente do Recivil/MG; ü Dr. Roberto Dias de Andrade, Presidente do Serjus-ANOREG/MG; ü Dr. Paulo César Bhering Camarão, Assessor de Gestão Estratégica do Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e, ü Dr. Claudionor Batista Dos Santos, Diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal.
Dia 15/08 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), reunião deliberativa, Plenário 2.
Lei Orçamentária de 2016:
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
CAE 1/2015 CMO => PLN 1/2015 CN (item 2), de autoria do deputado Genecias Noronha (SD/CE), sobre exame de admissibilidade das emendas ao anexo VII – Prioridades e Metas ao PLDO 2016 – derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO, com voto pela inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003, e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes. Parecer do relator, deputado Ricardo Teolbaldo (PTB/PE), recomendando aprovação nos termos do subistitutivo; aprovação de 423 emendas; aprovação parcial de 1009 emendas e rejeição de 1.591 emendas do PLN 1/2015 CN (item 3), de autoria da presidência da república, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL1775/15), audiência pública, em local a definir. Convidados: ü Lídia Matiko Maejima, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ü Nancy Andrighi, Ministra da Corregedoria Nacional de Justiça; ü Júlio César Costa Pinto, Presidente do Conselho de Administração da Casa da Moeda do Brasil; e, ü Juliana Follmer Bortolin Lisboa, Diretora da Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Amazonas.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, plenário 01.
Indicação dos Ministros do STF
Parecer do Relator, deputado Sério Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação da PEC17/2011 (item 26), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal” ü Em 09/09/2015 foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB)
Análise de processos do Poder Judiciário
O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) poderá apresentar o seu parecer à PEC450/2014 (item 27) de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.
Inscrição em concurso público:
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3641/2008 (item 39), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Recursos das decisões de membro do Ministério Público
Parecer do relator, deputado José Nunes (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PL1611/2011 (item 57), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
Preenchimento de cargo nos tribunais
Parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação ao PL4118/2012 (item 59), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
Placa Especial para membros do Ministério Público e Poder Judiciário
Parecer do relator, Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação ao PL4984/2013 (item 60), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
Senado Federal:
Ás 14h30, Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), reunião de trabalho, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 3.
Às 14h30, Comissão Mista da MPV676/2015, sobre os planos de benefícios da previdência social, reunião para a apreciação do parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), no plenário 06.
Dia 16/09 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional:
Às 15h, a Comissão Mista da MPV 689/2015, sobre a licença de servidor público, reunião de instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente, Ala Senador Nilo Coelho, no Plenário 2.
Ás 15h10, Comissão Mista da MPV690/2015, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes e produtos eletrônicos, reunião de instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente, Ala Senador Nilo Coelho, no Plenário 2.
Às 15h20, a Comissão Mista da MPV691/2015, sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de móveis da União, reunião de instalação e eleição, no plenário 2.
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), reunião deliberativa, plenário 07, anexo II. ü Apresentação sobre a Dívida Pública Brasileira, pela Sra. Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; e, ü Apresentação sobre o Orçamento 2016, pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Aposentadoria por Invalidez / Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 17), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes – que dão direito à aposentadoria por invalidez – a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.
Ás 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), reunião deliberativa, plenário 04.
Pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública:
Parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT/PI), recomendando a rejeição do PLP70/2011 (item 3), de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública.
Às 10h, Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Anistia/ Representantes sindicais/ Movimento reivindicatórios:
Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7832/2014 (item 6), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Criação de Varas/ TRT:
Parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), recomendando a aprovação do PL1940/2015 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Subsídio de Ministro do STF / Teto Remuneratório do funcionalismo público:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2646/2015 (item 8), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Subsídio do Procurador-Geral da República:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2647/2015 (item 9), de autoria do Procurador-Geral da República, que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.
Aposentadoria especial do servidor público em atividade de risco:
Parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLP330/2006 (item 10), de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. ü O relator apresentou parecer pela rejeição deste, dos PLPs. nºs. 554/10 e 86/15, apensados, e pela aprovação dos PLPs. nºs. 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, na forma do substitutivo. Pelo substitutivo são consideradas atividades de risco:
Percentual de pessoas portadores de deficiência na Administração Pública:
Parecer do relator, deputado Luiz Carlo Ramos (PSDC/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL5218/2009 (item 18), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Direito de greve dos servidores:
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 20), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.
Composição do CNMP:
OFS76/2015 (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federa, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, da Constituição Federal, o nome do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, lotado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, escolhido pelo Plenário do STF, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 5), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
Acordos de Leniência:
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS105/2015 (item 14), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor que a celebração de acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.
Servidores/ Compensação de horas/ Dependente portador de deficiência física:
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS68/2015 (item 25), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
Dia 17/09 – Quinta-Feira:
Congresso Nacional:
Às 10h, Comissão Mista de Orçamento, audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao terceiro quadrimestre de 2014 e 1º quadrimestre de 2015, plenário 02. Convidado: ü Sr. Marcelo Barbosa Saintive – Secretário do Tesouro Nacional (STN).
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), audiência pública para discutir o pós-ajuste fiscal, no plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa. Convidado: ü Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
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