Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 17 a 21/03/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário inicia a semana com a pauta sobrestada por seis Projetos de Lei em regime de urgência.
Nos dias 17 a 21/03, a partir das 16h, o Plenário poderá apreciar o (a):
Sessão Ordinária:
Cotas no Serviço Público:
O PL6738/2013 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união.
Sessão Extraordinária:
Gratificação para membros do MPU:
O PL2201/2011 (item 3), de autoria Ministério Público da União (MPU), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 18/03 – Terça-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a avaliar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC170/2012), promoverá, em local a definir, audiência pública para debater a matéria. Foi convidado:
ü Manoel Dias – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 18/03 – Terça-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 11), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 14), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Afastamento/ Servidor/ Prisão em Flagrante:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 51), de autoria do Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 08h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e fiscalização e controle (CMA), Plenário 06 da Ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):
Certidão negativa de crédito para servidores públicos:
O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 11), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Dia 19/03 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ Campanha Salarial 2014:
O REQ312/2014 (item 1), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Trabalho, Administração e Serviço Público a fim de discutir a Campanha Salarial 2014.
Às 10h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), plenário 13 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Contribuição Sindical na Internet:
O parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM/MT), recomendando a aprovação do PL5239/2009 (item 10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Mandato para o STF:
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a rejeição da PEC58/2012 (item 4), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.