Agenda Legislativa
Período de 26/05 a 30/05/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por três Projetos de Lei de Conversão.
Nos dias de 27 a 29/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira:
Alteração na Lei 8.112 / Licença classista com Remuneração:
O PLV5/2014, proveniente da MP632/2013 (item a definir), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata da remuneração de diversas carreiras da administração pública federal e flexibiliza a licença classista de servidor público para representação sindical.
Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 7), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 26/05 – Segunda – Feira:
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Audiência Pública para debater sobre o tema: “Meio Ambiente do Trabalho, Direito Penal Inclusivo e, Competência da Justiça do Trabalho”. Foram convidados:
ü Ricardo Rachid de Oliveira – Juiz Federal, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE;
ü Guilherme Guimarães Feliciano – Juiz, Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
ü Angelo Fabiano Farias da Costa – Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
ü Luís Antônio Camargo de Melo – Procurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho;
ü Paulo Douglas Almeida de Moraes – Presidente do Instituto de Pesquisas Aplicadas da Magistratura – IPEATRA;
ü Representante da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Dia 27/05 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para discutir o PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. Foram convidados:
ü Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Procurador-Geral da República.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 27/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ OIT:
O REQ203/2014 (item 2), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Limite de despesa com pessoal/Construção de novas sedes da Administração Pública
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 22), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Negociação coletiva de trabalho no setor público:
O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 55), de autoria do deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:
O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 20), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Dia 28/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, Plenário n° 6, poderá apreciar o (a):
Placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 9), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
Senado Federal:
Ás 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Direito de greve durante a Copa do Mundo:
O parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a rejeição ao PLS728/2011 (item 13), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
