As duas pautas foram bem recebidas nas reuniões e serão encaminhadas para os parlamentares
A Fenajufe segue nesta semana sua atuação no Congresso Nacional em defesa das pautas das servidoras e servidores do PJU e MPU. Nesta terça-feira (15), a Federação cumpriu duas agendas estratégicas no Senado Federal. A primeira em defesa da regulamentação da negociação coletiva no serviço público, prevista no PL 1.893/2026, e a segunda contra a desjudicialização da execução civil de títulos judiciais e extrajudiciais, prevista no PL 6.204/2019.
As coordenadoras plantonistas Eusa Braga e Fabiana Cherubini representaram a Federação, com apoio da assessoria parlamentar da Fenajufe, Êxito Public Affairs. As reuniões foram realizadas com as assessorias dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM).
Negociação coletiva
A regulamentação da negociação coletiva no serviço público ainda não chegou ao Senado. A Fenajufe atua de forma estratégica para construir apoio à proposta na Casa e garantir que a matéria avance quando chegar para análise dos senadores.
Desjudicialização
Já o PL 6204/19 voltou a tramitar no Senado. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que apresentou parecer favorável a aprovação do projeto, com acolhimento de algumas emendas, na forma de substitutivo.
Em 7 de agosto, o projeto foi incluído na pauta da CCJC para a reunião prevista para 12 de agosto, porém foi retirado de pauta sem ser analisado.
A Fenajufe acompanha a tramitação e atua contra a proposta, que transfere ao serviço notarial o processamento da execução cível de títulos judiciais e extrajudiciais, atribuindo ao tabelião de protesto funções de agente de execução.
A Federação alerta que a medida transfere atribuições próprias do Poder Judiciário para agentes extrajudiciais, com riscos à efetividade da prestação jurisdicional e graves riscos tanto ao Poder Judiciário como, e principalmente, à sociedade, possibilitando amplo acesso a dados sensíveis dos cidadãos por agentes privados mesmo sem processo judicial, prática de medidas expropriatórias, entre outras situações que trazem insegurança jurídica e atingem a Constituição.
As duas pautas foram bem recebidas pelas assessorias dos senadores, que se dispuseram a levar o pedido de apoio aos parlamentares.
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A Fenajufe segue nesta semana sua atuação no Congresso Nacional em defesa das pautas das servidoras e servidores do PJU e MPU. Nesta terça-feira (15), a Federação cumpriu duas agendas estratégicas no Senado Federal. A primeira em defesa da regulamentação da negociação coletiva no serviço público, prevista no PL 1.893/2026, e a segunda contra a desjudicialização da execução civil de títulos judiciais e extrajudiciais, prevista no PL 6.204/2019.
As coordenadoras plantonistas Eusa Braga e Fabiana Cherubini representaram a Federação, com apoio da assessoria parlamentar da Fenajufe, Êxito Public Affairs. As reuniões foram realizadas com as assessorias dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM).
Negociação coletiva
A regulamentação da negociação coletiva no serviço público ainda não chegou ao Senado. A Fenajufe atua de forma estratégica para construir apoio à proposta na Casa e garantir que a matéria avance quando chegar para análise dos senadores.
Desjudicialização
Já o PL 6204/19 voltou a tramitar no Senado. A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que apresentou parecer favorável a aprovação do projeto, com acolhimento de algumas emendas, na forma de substitutivo.
Em 7 de agosto, o projeto foi incluído na pauta da CCJC para a reunião prevista para 12 de agosto, porém foi retirado de pauta sem ser analisado.
A Fenajufe acompanha a tramitação e atua contra a proposta, que transfere ao serviço notarial o processamento da execução cível de títulos judiciais e extrajudiciais, atribuindo ao tabelião de protesto funções de agente de execução.
A Federação alerta que a medida transfere atribuições próprias do Poder Judiciário para agentes extrajudiciais, com riscos à efetividade da prestação jurisdicional e graves riscos tanto ao Poder Judiciário como, e principalmente, à sociedade, possibilitando amplo acesso a dados sensíveis dos cidadãos por agentes privados mesmo sem processo judicial, prática de medidas expropriatórias, entre outras situações que trazem insegurança jurídica e atingem a Constituição.
As duas pautas foram bem recebidas pelas assessorias dos senadores, que se dispuseram a levar o pedido de apoio aos parlamentares.
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