A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) encaminhou, nesta semana, um ofício ao Conselheiro Guilherme Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. O documento aborda reflexões e posicionamentos da Federação quanto à representatividade sindical no âmbito do Fórum, regulamentado pela Portaria CNJ nº 119/2020.

No ofício, a Fenajufe reforça seu papel como única entidade sindical nacional legitimamente reconhecida para representar os servidores do Judiciário Federal e do MPU, com base no artigo 8º, III, da Constituição Federal. A Federação destaca que sua legitimidade está amplamente respaldada em cartas sindicais e no vínculo com 25 sindicatos filiados em 22 estados do país, o que assegura uma representatividade coesa e democrática no espaço de deliberação.

Defesa do Princípio da Legalidade e Críticas à Representatividade do Sindjus-DF.

A Fenajufe ressalta que a administração pública, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, deve observar rigorosamente o princípio da legalidade. Nesse contexto, a Federação questiona qualquer movimento para ampliar a representatividade do SINDJUS-DF no Fórum, visto que a entidade não possui carta sindical que comprove sua legitimidade como representante nacional da categoria.

A Federação alerta que a ausência de respaldo jurídico suficiente para justificar alterações na representatividade do Fórum pode comprometer a integridade e a credibilidade do espaço de discussão, além de gerar potenciais questionamentos jurídicos sobre a validade de suas decisões.

Solicitações ao CNJ e Recomendações

No documento, a Fenajufe elenca três solicitações principais ao Conselheiro Guilherme Feliciano e ao CNJ:

1. Manutenção da Composição Atual do Fórum: A Federação defende que sejam preservados os critérios estabelecidos pela Portaria CNJ nº 119/2020, garantindo a representatividade proporcional e legítima das entidades.
2. Observância do Princípio da Legalidade: A Fenajufe solicita que o Fórum reafirme seu compromisso com a legalidade, vedando alterações que favoreçam entidades sem o devido reconhecimento formal.
3. Equilíbrio e Pluralidade na Representatividade: A Federação destaca a importância de que as decisões do Fórum reflitam os interesses de toda a categoria de forma ampla e democrática, em conformidade com a unicidade sindical prevista no artigo 8º da Constituição.

Compromisso com o Diálogo Democrático

A Fenajufe reafirma seu compromisso com o diálogo produtivo e transparente no âmbito do Fórum, mas alerta que a legitimidade do espaço depende de critérios claros e legais na sua composição. A Federação reforça que permanecerá vigilante e não descarta tomar medidas legais caso o princípio da legalidade seja desrespeitado.

O ofício reafirma a importância do Fórum como espaço de debate e construção coletiva para as carreiras do Judiciário Federal e do MPU, mas exige que a representatividade seja conduzida de forma legítima e em estrita conformidade com a legislação vigente.

Próximos Passos

A Fenajufe aguarda resposta do Conselheiro Guilherme Feliciano e reafirma sua disposição para o diálogo com o CNJ, reforçando a importância de que a representatividade sindical no Fórum seja tratada com seriedade e respeito aos preceitos constitucionais.