Após dois anos da Lei nº 14.456/22 ter estabelecido o nível superior como requisito de ingresso para o cargo de técnico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou, no dia 11 de novembro, um projeto de lei que transforma cargos vagos de técnico judiciário em novos cargos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do STJ.

O PL 4303/2024 transforma 104 cargos de técnico em 63 cargos de analista e permite que o presidente do STJ converta futuros cargos vagos de técnico para analista na mesma proporção (104 para 63). O tribunal será responsável por regulamentar os procedimentos necessários para implementar a lei.

De acordo com a assessoria parlamentar da Fenajufe (Consillium), a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Ainda segundo a assessoria, dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A Fenajufe acompanha com atenção e preocupação o andamento deste projeto. O PL 4303/2024 é mais um que prevê a extinção de cargos no Poder Judiciário contribuindo para a redução do quadro, inicialmente no STJ, claro, mas que pode se estender a outros órgãos do PJU.

Outro problema de projetos como esse, que transformam cargos, é a sobrecarga de trabalho contribuindo para aumento dos casos de adoecimento físico e mental e uma maior incidência de assédio moral/institucional – uma vez que reduz o número total de cargos no órgão, expondo servidoras e servidores ao excesso de tarefas. Hoje, o que é desempenhado por 104 servidores, será, com a aprovação do projeto, realizado por 63.

Os cortes orçamentários, com a redução de cargos, facilitam, também, a implementação da residência jurídica nos tribunais, precarizando ainda mais o trabalho. Cabe destacar que não há cortes ou redução de vagas para a magistratura – aumentando o abismo entre servidores(as) e a cúpula do judiciário.