Processos Ativos

setembro/2008 

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA X TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Número Atual

2321-7

Objeto da Ação

CONVERSÃO EM URV - 11,98%

Pasta

FENAJUFE - ADIn 2321-7

Número de Origem

 

Autor Principal

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Réu Principal

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Data

06/10/2000

Ação

ADI

Advogado(a)

PEDRO MAURICIO PITA MACHADO

Valor da Causa

0,00

Decisão

Em Julgamento

Data da Decisão

 

Local Atual

BRASÍLIA

Tribunal

STF

Órgão de Origem

 

Órgão Atual

 

 

C.O.Trib.: (origem) (atual) Entrada em 06/10/2000 - STF, BRASÍLIA, sob número 2321-7
Anotações: 10/06/2005- RECONHECIDO O DIREITO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA SECRETARIA DO TSE À DIFERENÇA DE 11,98%. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

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