Agenda Legislativa
Período de 01/07 a 05/07/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 03 e 05/07, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Requerimento de Urgência/ Fundações:
O REQ7595/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Fundações:
O PLP94A/2007 (ITEM 4 – Prioridade), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 12), de autoria do então Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 03 e 05/07, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 4), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (item 6), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 7), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 8), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 5), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Provimento de ministros do TST:
O PEC32/2010 (item 11), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 01/07 – Segunda- Feira
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, na Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, audiência pública para debater o Assédio Moral e a Discriminação Sofrida pelos Servidores Federais do Brasil e do Exterior. Foram convidados:
ü Adriano Silva Pucci – Conselheiro Chefe da Divisão de Pessoal - Ministério das Relações Exteriores – MRE;
ü Leandro Daiello Coimbra - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
ü Jones Borges Leal - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF;
ü Claudia Regina Siano Rajecki - Presidenta da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo – AFLEX;
ü Alexey Van Der Broocke - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – SINDITAMARATY;
ü Leilane Ribeiro de Oliveira - Presidenta do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF;
ü Valdemar Moreira da Silva Filho - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Diretor Geral da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP - CONREPPV NACIONAL; e
ü Vicente Almeida - Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF.
Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, na Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, audiência pública para debater as PECs nº 13, 32, 70 e 97 de 2007; 6, 30 e 34 de 2008; 16 de 2011; 21 de 2012 e 3 de 2013, com o tema: limite de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Foram convidados:
ü Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
ü Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB;
ü Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE;
ü Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; e
ü Carlos Eduardo de Azevedo - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Dia 02/07 – Terça- Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no Plenário 12 do Anexo II, Audiência Pública para debater Intervenção da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar na Fundação de Seguridade Social – GEAP. Foram convidados:
ü Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mpog;
ü Luiz Carlos Carneiro Barbosa - Diretor Fiscal da Geap;
ü Aubiergio Barros de Souza Filho - Interventor da Geap;
ü Denise Eloi - Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas;
ü Álvaro Solon de França - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Anfip;
ü Marilene Torres Vasconcelos - Secretária de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Ceará - Sinprece; e,
ü Ana Luísa Dal Lago - Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência e Assistência Social - Fenasps.
Às 15h, a Comissão Especial destinada a debater o PL1572/2011, que Institui o Código Comercial, promoverá, plenário 03 do Anexo II, Audiência Pública com a presença do Doutor Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal – STF.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 02/07 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão destinada a debater o Novo Código de Processo Civil, Plenário 14, poderá deliberar:
CPC:
O parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6025/2005, de autoria do então César Borges (PR/BA), que estabelece Novo Código de Processo Civil (CPC).
Às 14h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 209-A/2012, que atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, em local a definir, poderá apreciar o:
Audiência Pública/ STJ:
O REQ1/2013 (item 1), de autoria do deputado Sandro Alex (PPS/PR), requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ Separação dos Poderes:
O REQ131/2013 (item 3), de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema "Separação dos Poderes", com a presença dos senhores Dra. Vera Karam de Chueiri; Gilberto Bercovici; Maurício Gentil; Luiz Moreira; um representante do Supremo Tribunal Federal; um representante do Superior Tribunal de Justiça e um representante da Advocacia Geral da União.
Regulamentação da Convenção 115 OIT:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL7065/2006 (item 6), de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 8), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3405/1997 (item 22), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Cargos/ TRT:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação do PL4216/2012 (item 25), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Dia 03/07 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 60), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que Autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Direito a Nomeação:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 6), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional de Justiça:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação do OFICIO"S"24/2013 (item 1), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação do OFÍCIO”S”25/2013 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO, Desembargador do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional Ministério Público:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFÍCIO“S”29/2013 (Item 10), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz de Direito LEONARDO FARIAS DUARTE, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.
