Agenda Legislativa
Período de 09/09 a 13/09/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por Três Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional e duas Medidas Provisórias.
Nos dias de 10 a 12/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 1), de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Código de Processo Civil:
O PL6025/2005 (item único), de autoria do então senador César Borges (PFL/BA), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil – CPC.
Procuradorias da República em Municípios:
O REQ8341/2013 (item 5 - MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do PL 4357/2012, da Procuradoria Geral da República, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Lei dos Crimes Hediondos:
O PL5900/2013 (item 1 – DISCUSSÃO), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera a Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
Ministério Público Federal:
O PL2202/2011 (item 15), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
O PL4357/2012 (item 16), de autoria Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias de 10 a 12/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 2), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 3), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 7), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 8), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/09 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação, os termos das emendas da CTASP, PL4591/2012 (item 17), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Organização Do Trabalho:
O parecer do relator deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 20), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que retira a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 23), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
TRF/ Matéria Previdenciária:
O parece do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação da PEC244/2013 (item 24), de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que permite aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
Dia 11/09 – Quarta - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 09h, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP472/2009 (item 13), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 45), de autoria do deputado Ricardo Izar (PV/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Servidores do Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5491/2013 (item 8), de autoria do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Escolha de Juízes Eleitorais:
O parecer do relator, senador Anibal Diniz (PT/AC), recomendando a aprovação da PEC31/2013 (item 2), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
