Agenda Legislativa
Período de 16/09 a 20/09/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por Três Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional e uma Medida Provisória.
Eventuais matérias a serem pautadas em reuniões Extraordinárias ficarão a critério da reunião de líderes, a ser realizada na terça-feira (17).
Na quarta-feira (18), às 10 horas, haverá Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei 4330/2004, que trata da terceirização.
Na quinta-feira (19), às14 horas, haverá Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei 6025/2005, sobre o Novo Código de Processo Civil.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 4), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 17/09 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), promoverá, no Plenário 06 do Anexo II, audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.776/2013, que "Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências”. Foram convidados:
ü José Paulo Pires, Presidente da Federação Nacional de Delegados da Polícia Civil;
ü Martha Rocha, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
ü Alencar José Vital, Presidente da Associação Goiana do Ministério Público;
ü Nilton Leonel Arnecke, Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos;
ü Thiago André Pierobom de Ávila, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT;
ü Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional de Policiais Federais - FENAPEF;
ü Ives Gandra da Silva Martins, jurista;
ü Luiz Flávio D'Urso, jurista;
ü José Afonso da Silva, jurista;
ü José Roberto Batochio, jurista; e
ü Wladimir Sérgio Reale, jurista.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 17/09 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos/ Poder Judiciário:
O parece do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final do PL4218/2012 (item 8), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final do PL4219/2012 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final do PL4221/2012 (item 10), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final do PL4225/2012 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Crimes Contra a Organização do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 16), de autoria do Valtenir Pereira (PSB/MT), que revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 21), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 31), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 32), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Dia 18/09 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 8), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Cargos em Comissão do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5426/2013 (item 9), de autoria do Supremo Tribunal Federal – STF, que reajusta os valores dos cargos em comissão dos órgãos do poder judiciário da união.
Servidores do Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5491/2013 (item 10), de autoria do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 04 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos/ Escola Superior do Ministério Público da União:
O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2200/2011 (item 20), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
