Agenda Legislativa
Período de 23/09 a 27/09/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por Três Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional.
Nos dias 24 e 26/09, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Idade da Aposentadoria Compulsória dos Servidores:
A PEC457/2005 (Item ÚNICO – Terça-Feira), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007, de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias 24 e 26/09, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 4), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 5), de autoria do Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Criação de Tribunal:
A PEC42/2012 (Item 6), de autoria do senador Sérgio Souza (PT/BA), que cria o Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba.
A PEC46/2012 (item 8), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 9), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 24/09 –Terça- Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no plenário 12 do anexo II, Audiência Pública para discussão da PEC 54/1999 e sua importância para regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e Municípios antes da vigência da Constituição de 1998. Foram convidados:
ü Sérgio Mendonça - secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
ü Rosângela Rassy - presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e,
ü Gilson Cruz Nunes - presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste.
Dia 25/09 – Quarta- Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá, no plenário 12 do Anexo II, Audiência Pública para discussão do PL 3.351/12, o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal as atividades consideradas exclusivas de Estado. Foram convidados:
ü Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
ü Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
ü Rosangela Rassy - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT;
ü Pedro Delarue Tolentino Filho - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO;
ü Nilton Rodrigues da Paixão Júnior - Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União – SINDLEGIS;
ü Jovina Gama - Presidente da Associação dos Servidores do INEP;
ü Roberto Kupski - Presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
ü Ramiro Santana Moreno López - Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/09 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos/ TRT:
O parece do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final do PL4218/2012 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final do PL4219/2012 (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) recomendando a aprovação da redação final do PL4221/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) recomendando a aprovação da redação final do PL4225/2012 (item 25), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Crimes Contra a Organização do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 19), de autoria do Valtenir Pereira (PSB/MT), que revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 24), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 61), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 62), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Afastamento de Funcionário Público/ Prisão em Flagrante:
O parecer do relator, senador Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 80), de autoria do senador Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 34), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 12), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Cargos em Comissão do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5426/2013 (item 13), de autoria do Supremo Tribunal Federal – STF, que reajusta os valores dos cargos em comissão dos órgãos do poder judiciário da união.
Servidores do Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5491/2013 (item 14), de autoria do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Portadores de Deficiência:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS Complementar 250/2005 (item 28), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
