Agenda Legislativa
Período de 30/09 a 04/10/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por Três Projetos de Lei em regime de urgência Constitucional.
Eventuais matérias a serem pautadas em reuniões Extraordinárias ficarão a critério da reunião de líderes, a ser realizada na terça-feira (01).
Nos dias 01 e 03/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 4), de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por dois Projetos de Lei de Conversão e uma Medida Provisória.
Nos dias 01 e 03/09, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 5), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 6), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 7), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC46/2012 (item 8), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC46/2012 (item 10), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 11), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 01/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos/ TRT:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da redação final do PL4213/2012 (item 55), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a aprovação da redação final do PL4217/2012 (item 56), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O parecer do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), recomendando a aprovação da redação final do PL4226/2012 (item 57), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
O parecer do relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), recomendando a aprovação da redação final do PL4227/2012 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Crimes Contra a Organização do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Protógenes (PCdoB/SP), recomendando a aprovação da PEC327/2009 (item 68), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 73), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Afastamento/ Servidor/ Prisão em Flagrante:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 127), de autoria do Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Dia 02/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 26), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 10), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Cargos em Comissão do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação do PL5426/2013 (item 11), de autoria do Supremo Tribunal Federal – STF, que reajusta os valores dos cargos em comissão dos órgãos do poder judiciário da união.
Servidores do Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5491/2013 (item 12), de autoria do Procurador-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 35), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 147/2012 (PEC 147/2012), Plenário 14, poderá apreciar o roteiro de trabalho da comissão e requerimentos que forem apresentados até às 18h do dia 01/10/13.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Plenário 1 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria/ Portadores de Deficiência:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS Complementar 250/2005 (item 20), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
Cargos/ Ministério Público do Trabalho:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação do PLC53/2013, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
