de 25/05 a 29/05/2015

Agenda Legislativa

 

Período de 25/05 a 29/05/2015

 

Plenários (Câmara e Senado):

Congresso Nacional:

O Plenário do Congresso Nacional inicia a semana com a pauta sobrestada por cinco Vetos Presidenciais.

 

No dia 26/05, a partir das 19h, o Plenário do Congresso Nacional poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (Sessão Conjunta para análise dos Vetos Presidenciais):

 

Novo Código de Processo Civil (CPC):

 

O Veto Parcial nº 5 de 2015 (item 1) aposto a dispositivos dos Art. 35, 333, 515, 895, 937, 1015, 1055, do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que institui o Código de Processo Civil.

ü  Veto ao art. 35: Estabelece atos que devem ser praticados por carta rogatória;

ü  Veto ao art. 333 e ao inciso XII do art. 1.015: Versam sobre a conversão de ação individual em coletiva;

ü  Veto ao inciso X do art. 515: Versa sobre os acórdãos de Tribunais Marítimos;

ü  Veto ao § 3º do art. 895: Trata da correção das prestações quando da aquisição de bem penhorado;

ü  Veto ao inciso VII do art. 937: Acaba com a possibilidade de sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo;

ü  Veto ao art. 1.055: Versa sobre as obrigações de pagamento de tributos, multas e taxas pelo devedor ou arrendatário.

 

Fusão de Partidos Políticos:

 

O Veto Parcial nº 6 de 2015 (item 2) aposto aos § 4º e 5º do Art. 29 do Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2015, que dispõe sobre fusão de partidos políticos.

ü  Veto aos §§ 4º e 5º do art. 29 da Lei 9.096, alterados pelo PLC 4/2015: Versa sobre a janela de filiação.

 

Programas Educativos para a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

 

O Veto Total nº 7 de 2015 (item 3) aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.

ü  Veto total ao PLC 114/2013: O projeto tinha o objetivo de promover campanhas educativas sobre a correta gestão de resíduos sólidos. A presidente da República vetou o projeto sob o seguinte argumento “o condicionamento do repasse de recursos da União para tal fim à elaboração de plano estadual ou municipal de resíduos sólidos seria exigência desproporcional, o que poderia levar a um efeito contrário daquele pretendido pela medida”.

 

Lei Orçamentária Anual para 2015:

 

O Veto Parcial nº 8 de 2015 (item 4) aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2014, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".

ü  Veto ao inciso XII do art. 10, art. 11 e Anexo VII: Trata dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

ü  Veto aos subitens 5.1.6. Cargos e funções vagos - Banco Central do Brasil e 5.1.7 - Cargos e funções vagos - Receita Federal do Brasil do Anexo V: Trata do provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal.

 

Lei Geral de Antenas:

 

O Veto Total nº 9 de 2015 (item 5) aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2012, que dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.

ü  Veto ao inciso III do art. 4º: Atribui ao poder público os investimentos para agilizar o processo de ampliação de cobertura e capacidade de redes, através da instalação e substituição de equipamentos.

ü  Veto ao inciso II do art. 13: Concede à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias.

Veto ao caput e § 2º do art. 21 e arts. 22 e 23: Versam sobre a capacidade das estações. Segundo eles, os chamados limiares de acionamento, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, serão estabelecidos em regulamentação específica.

 

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Entre os dias 26 e 28/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Item único da pauta ao longo da semana:

 

Reforma Política:

 

A PEC182/2007 (item único), de autoria do então senador Marco Maciel (DEM/PE), que assegura aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

OBS: O substitutivo do relator unifica o tempo de mandato dos senadores e dos deputados em 5 anos; acaba com a reeleição nos cargos do Executivo (prefeitos, governadores e Presidente da República), e aumenta o mandato para 5 anos; substitui o sistema proporcional para o majoritário (ou distritão) nas eleições de vereadores, deputados estaduais e federais. Nesse sistema, serão eleitos os mais votados de cada estado (deputados estaduais e federais) e município (vereadores); institui a coincidência das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2022, e os prefeitos eleitos em 2016 terão mandato de 6 anos; mantém o financiamento privado, mas não serão feitos mais diretamente aos candidatos, somente serão doações aos partidos; reduz para 30 a idade mínima para se candidatar a senador da República; reduz para um o número de suplentes de senadores, vedado a composição com cônjuge ou parentes até o 2º grau; e institui a cláusula de sucesso, onde apenas os partidores que conquistarem pelo menos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita de rádio e TV.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por três Medidas Provisórias.

 

Entre os dias 26 e 28/05, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão ordinária):

 

Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:

 

A Medida Provisória 664/2014 (item 2), que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

 

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 27/05 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 13h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), promoverá, no plenário n° 2 do Anexo II, audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 01/2015-CN - que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências." - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. Foram convidados:

 

ü  José Alberto Pereira Ribeiro - Presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR;

 

Às 14h30, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações, promoverá, no plenário n° 11 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:

 

ü  José Alberto Pereira Ribeiro - Presidente da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias - ANEOR;

ü  Cleiton de Castro Marques - Presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo – SINDUSFARMA;

ü  José Tadeu da Silva - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 26/05 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:

 

O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) ao PLP37/2015 (item 43), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.

 

Exigência de efetiva prática forense dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça:

 

O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação da PEC25/2011 (item 52), de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.

 

Direito à nomeação nos concursos públicos:

 

O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 72), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.

 

Criação de cargos no CNMP:

 

O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL7921/2014 (item 73), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Afastamento de funcionário público em caso de prisão:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 74), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.

 

Inscrição via internet em concurso público:

 

O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2389/2007 (item 79), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, poderá apreciar:

 

Audiência pública para discutir as manobras contábeis executadas pelo governo federal:

 

O RQE6/2015 CAE (item 10), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados os Senhores Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao TCU, e Antonio Carlos d'Ávila, Auditor do Tribunal de Contas da União, para que compareçam em audiência pública a fim de compartilhar informações a respeito das manobras contábeis executadas pelo governo federal no âmbito das contas públicas nos últimos anos.

 

O RQE7/2015 CAE (item 11), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal e art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Senhor Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, para que compareça em audiência pública a fim de compartilhar informações a respeito das manobras contábeis executadas pelo governo federal no âmbito das contas públicas nos últimos anos.

 

Dia 27/05 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:

 

O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 15), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

 

Doenças que garantirão aposentadoria por invalidez:

 

O parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 50), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera as Leis n° 8.112 e 8.213, acrescentando doenças ao rol de doenças que garantirão aposentadoria por invalidez e isenção de imposto de renda.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):

 

Responsabilidade Civil do Estado:

 

O parecer do relator, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), recomendando a aprovação do PL412/2011 (item 3), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº. 12, poderá apreciar o (a):

 

Criação de cargos no TRT da 15ª Região:

 

O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL8256/2014 (item 21), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

Doação de sangue para desempate em concursos públicos:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2474/2011 (item 30), de autoria do deputado Luiz Argôlo (SD/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.

 

Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a rejeição do PL8157/2014 (item 52), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.

 

Senado Federal:

 

Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário n° 9 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Responsabilização solidária da Administração Pública:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSC/SE), recomendando a aprovação do PLS447/2011 (item 4), de autoria do senador Sergio Souza (PMDB/PR), que determina a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

      Primeira Parte:

 

Indicação de autoridade - CNMP:

 

O OFS54/2015 (item 1), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça Militar ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, indicado pelo Ministério Público Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

      Segunda Parte:

 

Indicação de autoridade - CNMP:

 

O OFS53/2015 (item 2), de autoria do Conselho Nacional do Ministério Público, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Criação de cargos nos TREs / Transformação de funções de Chefes de Cartório:

 

O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC25/2015 (item 10), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

 

Criação de cargos no TRT da 18ª Região:

 

O parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendado a aprovação ao PLC32/2015 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

 

Às 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):

 

Amamentação durante a realização de provas de concurso:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSC/SE), recomendado a aprovação ao PLS156/2015 (item 9), de autoria do senador José Medeiros (PPS/MT), que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho, sendo o tempo despendido compensado em igual período.

 

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