Agenda Legislativa Semanal
Período de 1º a 5/2/2016 |
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs 692, 695, 696 de 2015 e pelos Projetos de Lei nºs 3123 e 2016 de 2015, pelo Projeto de Lei Complementar nº 161 de 2015, e pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 244 de 2015.
De 02 a 04/02, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados
Criação de cargos em Tribunais Regionais Federais
REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
Reunião Deliberativa Ordinária
Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT
PLV27/2015 proveniente da MPV692/2015 (item 1), que eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem tributadas com a alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassarem 1 milhão de Reais; passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Para os ganhos superiores a R$ 20 milhões o valor do IRPF será de 30%. Altera, ainda, dispositivos da Medida Provisória nº 685/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento mínimo em espécie para 30% (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma integral até o último dia útil de outubro. Além disso, propõe-se a possibilidade de pagamento em duas ou três parcelas, com vencimento final nos últimos dias úteis de novembro e dezembro. Nessas hipóteses de pagamento parcelado, o comprometimento mínimo para pagamento em espécie será de 33% e 36%, respectivamente. ü Sobresta a pauta desde o dia 06/11/2015 ü Perderá eficácia no dia 29/02/2016 ü Relator: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) ü Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)
Participação/Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal
PLV28/2015 proveniente da MPV695/2015 (item 2), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e demais ramos. ü Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015 ü Perderá eficácia no dia 13/03/2016 ü Relator: Deputado Ságuas Moraes (PT/MT) ü Relator Revisor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Reforma administrativa / Ministerial
PLV25/2015 proveniente da MPV696/2015 (item 3), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. O parecer da comissão mista trouxe algumas inovações, entre ela, temos: i) modifica a estrutura da Casa Civil, permitindo a existência de até uma secretaria em sua estrutura; ii) suprime dispositivo (art. 12 do PLV) que fixava percentuais mínimos a serem ocupados por servidores de carreira até o nível DAS-6; iii) introduz artigo para permitir que servidores públicos efetivos possam ser cedidos a serviços sociais autônomos para cargos de direção. ü Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015 ü Perderá eficácia no dia 13/03/2016 ü Relator: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) ü Relator Revisor: Deputado Afonso Florence (PT/BA)
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Urgência. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015.
Terrorismo
Substitutivo do Senado Federal ao PL2016/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. ü Pendente de parecer das seguintes comissões: CSPCCO, CREDN e CCJC. ü CCJC: Relatoria do Deputado Raul Jungmann (PPS/PE)
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 18), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011 (item 20), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).
Tribunal Superior do Trabalho / Requisitos para o provimento dos cargos
PEC11/2015 (item 21), do Senado Federal, que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).
Plenário do Senado Federal
Há previsão de Reunião Deliberativa para o dia 4 de fevereiro a partir de 14 horas.
A pauta será disponibilizada no dia 2 de fevereiro.
Comissões Temáticas:
Dia 02/02 – Terça-Feira
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública para debater sobre: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. Convidados: ü Kailash Satvarthi, Prêmio Nobel da Paz 2014; ü Leonardo Sakamoto, Conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão; ü Ministro Lelio Bentes Correa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; ü Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; ü Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz - Membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho - ALJT e Membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA; ü Julião Amin, Secretário do Trabalho e Economia Solidária do Estado do Maranhão; ü Francisco Gonçalves, Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão; ü Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho – MPT; ü Pe. Ricardo Rezende, Membro Fundador do Movimento Humanos Direitos – MhuD. ü Dia 03/02 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa
Aposentadoria Especial para portadores de Síndrome da Talidomida
Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação ao PLS512/2011 – Complementar (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência decorrente da Síndrome da Talidomida.
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