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de 19 a 23/09/2016

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 19 a 23/09/2016

 

Plenário do Congresso Nacional

 

De 19 a 20/09/2016, a partir das 19h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Capital Estrangeiro nas Empresas Aéreas

 

Veto Parcial n°30/2016 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (item 1), que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

 

Veto Parcial n°31/2016 aposto ao PLC30/2016 (item 2), que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

 

Reajustes para servidores do Poder Executivo

 

Veto Parcial n°32/2016 aposto ao PLC33/2016 (item 3), que que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

 

Remuneração de Servidores Públicos

 

Veto Parcial n°33/2016, aposto ao PLC35/2016 (item 4), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

 

Veto Parcial n°34/2016, aposto ao PLC36/2016 (item 5), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

 

Transforma e Extingue Cargos e Funções

 

Veto Parcial n°35/2016 aposto ao PLC38/2016 (item 6), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

 

Lei Orçamentária de 2017

 

PLN2/2016 (item 8), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

 

PLN8/2016 (item 9), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

 

Orçamento Fiscal

 

PLN6/2016 (item 10), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Abertura de Crédito ao Poder Judiciário

 

PLN12/2016 (item 13), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Abertura de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União

 

PLN17/2016 (item 15), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.

 

PLN15/2016 (item 17), de autoria do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pela Medida Provisória nº 734 de 2016.

19/09/2016, a partir das 13h55, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

Registro Civil Nacional

 

REQ 4056/2016 => PL 1775/2015 (item 2), do Líderes e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional.

 

Plenário do Senado Federal

 

Pauta sobrestada pelos Projetos de Lei de Conversão nº 18, 22, 24, 25 e 26 de 2016, pelas Medidas Provisórias nº 730 e 736 de 2016.

De 19 a 22/09, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Abertura de Crédito Extraordinário

 

MPV730/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

ü  Em 05/07/2016, foi aprovado o parecer do relator senador Otto Alencar (PSD/BA) na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), recomendando a aprovação da matéria.

 

Extinção de Cargos em Comissão do Grupo-DAS

 

PLV22/16 (item 4), proveniente da MPV731/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

 

Reajuste das Receitas Patrimoniais

 

PLV25/2016 (item 5), proveniente da MPV732/2016, de autoria do Poder Executivo, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.

 

Liquidação de Dívidas de Crédito Rural

 

PLV24/2016 (item 6), proveniente da MPV733/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural.

 

Pedidos de Urgência

 

RQS639/2016 (item 17), de autoria dos líderes, que solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

RQS640/2016 (item 18), de autoria dos líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 20/09 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Requisitos e Restrições a Ocupação de Cargos Públicos

 

Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao PL345/2003 (item 32), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Transparência à Publicidade dos Atos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL1142/2015 (item 66), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

 

Às 9h30, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 8

 

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações/ Fundo da polícia judiciária

 

Parecer do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO), recomendando a aprovação ao PL5201/2016 (item 5), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, que altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e autoriza o uso dos recursos do fundo por órgãos da polícia judiciária.

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7

 

Cadernos em braile para provas em concursos públicos

 

Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 8), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.

ü  Em 01/07/2015, foi concedida vista à deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

 

Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016 que Estabelece a Medidas de Combate à Corrupção, Audiência Pública para tratar do tema da Comissão, Anexo II, Plenário 14

 

Convidados:

 

ü  Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário da Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República;

ü  Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Tribunal de Contas da União;

ü  Marcos da Costa, Presidente da OAB/SP;

ü  Leonardo Sica, Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo- AASP; e,

ü  Gabriel Sampaio, Advogado e Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

 

Senado Federal

 

Às 9h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Suspensão de validade de concurso público

 

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 1), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

 

Procedimentos administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 7), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

ü  Em 21/10/2015, foi concedida vista coletiva;

ü  Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

 

Plano Pluriquadrienal

 

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 16), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

 

Concessão de horário especial ao servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 18), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que  dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

 

Obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional

 

Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS475/2012 (item 23), para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.

 

Vinculação remuneratória

 

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 31), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

ü  O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.

ü  O relator deverá se pronunciar sobre a emenda nº 7, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que prevê a inclusão da advocacia pública entre as excepcionalizações.

 

Dia 21/09 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016 que Estabelece a Medidas de Combate à Corrupção, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 14

 

Audiência Pública sobre Medidas de Combate à Corrupção

 

Convidados:

 

ü  Modesto Carvalhosa, Jurista;

ü  Michelle Leite de Souza Santos, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF);

ü  Joaquim Neto, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP);

ü  Roberto Paulo Amoras, Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e Auditor Geral do Estado do Pará (AGE/PA); e,

ü  Marcos Paulo Ferreira, Representante do Movimento MUDE - Chega de Corrupção.

 

 

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