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De 03 a 07/10/2016

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 03 a 07/10/2016

 

Plenário do Congresso Nacional

 

De 04/10/2016, a partir das 19h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Capital Estrangeiro nas Empresas Aéreas

 

Veto Parcial n°30/2016 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (item 1), que extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputados

 

Veto Parcial n°31/2016 aposto ao PLC30/2016 (item 2), que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

 

Reajustes para servidores do Poder Executivo

 

Veto Parcial n°32/2016 aposto ao PLC33/2016 (item 3), que que reajusta a remuneração de Planos de Carreiras, cargos e empregos de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões.

 

Remuneração de Servidores Públicos

 

Veto Parcial n°33/2016, aposto ao PLC35/2016 (item 4), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

 

Veto Parcial n°34/2016, aposto ao PLC36/2016 (item 5), de autoria do Presidente da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

 

Transforma e Extingue Cargos e Funções

 

Veto Parcial n°35/2016 aposto ao PLC38/2016 (item 6), de autoria do Presidente da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções.

 

Lei Orçamentária de 2017

 

PLN2/2016 (item 8), do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.

 

PLN8/2016 (item 9), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Créditos, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.

 

Orçamento Fiscal

 

PLN6/2016CN (item 10), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.043.585,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Abertura de Crédito ao Poder Judiciário

 

PLN12/2016CN (item 13), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Abertura de Crédito às Justiças Federal, ao Trabalho e ao Ministério Público da União

 

PLN17/2016 (item 15), de autoria do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.

 

PLN15/2016 (item 17), de autoria do Presidente da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 59.258.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

De 03/10 a 07/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Reunião Deliberativa Extraordinária:

 

Extração de Petróleo/Pré-sal

 

PL4567/2016 (item único), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da extração de petróleo da camada pré-sal.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados

 

Registro Civil Nacional

 

REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

 

Plenário do Senado Federal

 

De 03 a 07/10/2016, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Limite Global para o Montante da Dívida Consolidada da União

 

PRS84/2007 (item 12), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

 

Subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

 

RQS639/2016 (item 13), de autoria dos líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 27/2016, que dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

Subsídio do Procurador-Geral da República

 

RQS640/2016 (item 14), de autoria dos líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28/2016, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

 

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 03/10 – Segunda-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 18h, Comissão Mista da MPV 735/2016, que cria a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

 

Comercialização de Energia Elétrica


MPV 735/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que caberá, a partir de 2017, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a responsabilidade de gerir a RGR; realiza modificações na gestão e no rateio das cotas de CDE; permite que a União licite as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica alcançadas pela Lei nº 12.783, junto com a transferência do controle acionário da concessionária controlada direta ou indiretamente pela União; permite também que se transfira o controle societário da concessionária, como opção à caducidade da concessão, para grupo com habilitação técnica, jurídica e financeira para garantir a prestação adequada do serviço.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL 4850/16 - que Estabelece Medidas Contra a Corrupção, Audiência Pública e Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Audiência Pública/Medidas de Combate à Corrupção

 

Convidados:

ü  Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, Coordenador da Ação 4 da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos;

ü  Luiz Flávio Gomes, Doutor em Direito Penal e Diretor Presidente do Instituto Avante Brasil;

ü  Antonio Rodrigo Machado de Sousa, Presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF;

ü  Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado Criminalista de autoria do Dep. Vanderlei Macris.

 

Requerimentos de Audiência Pública

 

RQS117/16 (item 1), de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), que requer seja convidado o Mestre e Doutor em Direito, ex-Procurador Regional da República no DF e ex-Procurador do Estado de MG, Eugêncio Pacelli de Oliveira, para participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá tratar sobre o estabelecimento de medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

 

RQS118/2016 (item 2), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/RS), que requer que seja convidado a comparecer nesta comissão especial, em audiência pública, o Dr. Cristiano Avila Maronna, Advogado, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial que dispõe sobre medidas de combate à corrupção.

 

RQS119/2016 (item 3), de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB/MS), que requer seja convidado a comparecer nesta Comissão Especial, em audiência pública, o Advogado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB Nacional e Professor de Direito Processual Civil na Universidade UNICEUB, Renato Oliveira Ramos, para contribuir com os trabalhos da Comissão Especial do que estabelece medidas de combate à corrupção.

 

Dia 04/10 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão Especial do PL 4850/16 - que Estabelece Medidas de Combate à Corrupção, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 04

 

Audiência Pública/Medidas de Combate à Corrupção

 

Convidados:

 

ü  Valdir Moysés Simão, ex-Ministro-Chefe da CGU - Controladoria-Geral da União;

ü  Rafael Jardim Cavalcante, Dirigente da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura do TCU, representando o Presidente, Ministro Aroldo Cedraz; e,

ü  Amauri Perusso, Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Normas para a Atividade de Lobista

 

Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação do PL 1202/2007 (item 22), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

Requisitos e Restrições a Ocupação de Cargos Públicos

 

Parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ao PL345/2003(item 37), de autoria do então senador José Eduardo Dutra (PT/SE), que estabelece os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal, Audiência Pública sobre o tema da comissão, Auditório Nereu Ramos

 

Convidados:

 

ü  Marco Antônio da Silva, Presidente da UNASLAF - Associação dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária;

ü  Vilson Antônio Romero, Presidente do Conselho Executivo da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Confirmado)

ü  Claudio Márcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindifisco - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Fededral;

ü  Luis Roberto da Silva, Presidente do SINDFAZENDA/Nacional e Sra. Marina Ferreira Guedes e Silva, Representante Regional do Sindfazenda/MG, Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda;

ü  Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidenta do Sindireceita - Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil;

ü  Exmo. Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil;

ü  Kleber Cabral, Presidente da UNAFISCO - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; e,

ü  Narlon Gutierre Nogueira, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdências no Serviço Público - Secretaria da Previdência - Ministério da Fazenda.

 

Às 15h, Comissão Especial do PL8045/2010, que institui o Código de Processo Penal, Audiência Pública, a definir

 

Código Penal/Reabertura de Prazo para Apresentação de Emendas

 

REQ 68/2016 PL804510 (item 2), de autoria do deputado João Campos (PRB/GO), que requer a reabertura do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 8.045, que institui o Código Penal.

 

REQ 69/2016 PL804510 (item 3) - do deputado Marcos Rogério (DEM/RO) que requer a reabertura do prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui o Código Penal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária, em atendimento aos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

 

Convidado:

ü  Ilan Goldfajn, Presidente do Banco Central do Brasil.

 

Dia 05/10 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Plenário 5

 

Desconsideração da pessoa jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação ao PL5646/2016 (item 15), de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) que trata da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas.

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7

 

Cadernos em braile para provas em concursos públicos

 

Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 14), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Audiência Pública sobre o funcionalismo público

 

REQ154/2016 CTASP (item 1), do deputado Rôney Nemer (PP/DF), que requer o aditamento do Requerimento n° 147/2016, que requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos (as) servidores (as) públicos (as) na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público. Sendo convidado o senhor Claudio Damasceno, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO).

 

Limite de Crescimento das Despesas não Financeiras dos Entes da Federação

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLP58/2015 (item 7), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.

 

Advocacia para Titulares das Carreiras Jurídicas da AGU

 

Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a aprovação, ao PL5531/2016 (item 16), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

ü  Em 30/08/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho (SD/PE), Bebeto (PSB/BA), Benjamin Maranhão (SD/PB) e Erika Kokay (PT/DF).

 

Tratamento de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos

 

Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 33), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.

ü  Em 13/07/2016, foi concedido vista à deputada Flávia Morais (PDT/GO).

ü  Em 01/09/2016, o deputado Roberto Lucena (PV/SP) apresentou voto em separado.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Audiência Pública/Câmbio, Juros e Crescimento Econômico

 

REQ 251/2016 (item 1), de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/RS), solicitando que seja convidado a comparecer a esta Comissão de Finanças e Tributação, em reunião de audiência o Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, a fim de debater, discutir sobre o Câmbio, juros e crescimento econômico para 2016.

 

Às 12h, Comissão Especial do PL5865/2015, que dispõe sobre as carreiras da Polícia Federal, Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 7

 

1a Parte - Definição do roteiro de trabalho da comissão

 

2a Parte - Deliberação de requerimentos apresentados até a véspera da reunião

 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Audiência Pública e Reunião Deliberativa, Plenário 6

 

A - Audiência pública sobre Violência contra os Oficiais de Justiça.

 

Convidados:

ü  Paulo Sérgio Costa Da Costa - Presidente da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - FOJEBRA;

ü  Marcelo Rodrigues Ortiz - Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF;

ü  Igor Leandro Teixeira - Diretor-Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais - SINDOJUS/MG;

ü  Cleomar Wolffram - Diretor-Financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo - SINDIOFICIAIS/ES.

 

B - Deliberativa

 

Improbidade administrativa

 

Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), recomendando a aprovação ao PL1277/2015 (item 9), de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que altera a Lei nº 8429, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL 4850/16 - que Estabelece Medidas Contra a Corrupção, Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, Anexo II, Plenário 04

 

1a parte - Audiência Pública sobre o tema da comissão

Convidados:

ü  Fernanda Machado, Coordenadora-Geral de Análise Antitruste da Superintendência-Geral do CADE;

ü  Maurício Dieter, Jurista e Professor da USP;

ü  Joice Hasselman, jornalista;

ü  Carla Zambelli, represenante do Movimento Nas Ruas.

 

2a parte - Deliberação de requerimentos

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

A - Sabatina

 

Indicações para o Conselho Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao OFS13/2016 (item 1), de autoria dos líderes partidários, que indica o nome do advogado Henrique de Ameida Ávila à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em virtude da renúncia do Conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira.

 

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao OFS15/2016 (item 2), de autoria dos líderes partidários, que indica o nome do advogado Octavio Augusto da Silva Orzari à vaga reservada ao Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

 

B - Deliberativa

 

Suspensão de validade de concurso público

 

Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação à PEC130/2015 (item 1), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera o art. 37 da Constituição Federal para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.

 

Procedimentos administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014 (item 8), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

ü  Em 27/10/2015, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

 

Plano Pluriquadrienal

 

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 17), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

 

Concessão de horário especial ao servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 19), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que  dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ficando exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

 

Obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional

 

Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS475/2012 (item 24), para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.

 

Dia 06/10 – Quinta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Comissão Especial do PL4850/16 - que Estabelece Medidas Contra a Corrupção, Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, Anexo II, Plenário 04

 

1a parte - Audiência Pública sobre o tema da comissão

Convidados:

ü  Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco;

ü  Marcelino Rodrigues Mendes, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais.

 

2a parte - Deliberação de requerimentos

 

 

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