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de 10 a 14/10/2016

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 10 a 14/10/2016

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

10/10/2016, a partir das 9h, Plenário da Câmara   dos Deputados.

 

Reunião Deliberativa Extraordinária:

 

Anistia   Tributária, Cambial e Criminal aos Bens Mantidos no Exterior

 

PL 2617/2015 (item   único), de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que dispõe sobre   anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por   pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades   brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na   forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.

ü  O   relator, Alexandre Baldy (PTN/GO), apresentou parecer,   recomendando a aprovação, na forma do substitutivo.

ü  Em 20/09/2016 foi apresentado voto em separado   pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC);

ü  Em 05/10/2016 foi aprovado requerimento de urgência.

 

Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária:

 

Novo Regime Fiscal

 

PEC241/2016 (item   único), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

ü  Em 02/08/2016, foi concedida vista coletiva aos deputados   Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Covatti Filho (PP/RS),   Delegado Edson Moreira (PR/MG), Luiz Couto (PT/PB), Marcos Rogério (DEM/RO),   Paulo Freire (PR/SP), Rubens Bueno (PPS/PR) e Sandro Alex (PSD/PR)

ü  Em 2/8/2016 os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Ivan   Valente (PSOL/SP) apresentaram voto em separado;

ü  Em 3/8/2016 o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou voto em separado;

ü  Em 06/10/2016 foi aprovado parecer do   deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), recomendando a aprovação;

ü  Em 10/10/2016 foi apresentado requerimento de dispensa de   interstício para inclusão da matéria na Ordem do Dia.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 10/10 – Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às   14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência   Pública sobre a Criminalização do Caixa 2, Plenário 04.

Convidados:

ü    Nicolao   Dino, Vice Procurador-Geral Eleitoral;

ü    José   Eduardo Rangel de Alckmin, Jurista, Advogado e Ex-Ministro do TSE;

ü    Fabrício   Juliano Mendes Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito   Constitucional e Eleitoral; e,

ü    Cristiano   Avila Maronna, Advogado, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da   Universidade de São Paulo.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC) e às 10h, na terça-feira e quinta-feira, com a pauta   remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Funções   de registro público

 

Parecer do relator, deputado Fauto Pinato (PP/SP),   recomendando a aprovação à PEC255/2016 (item 13), de autoria do deputado   Roberto Lucena (PV/SP), que a dispõe sobre as funções notariais e de   registros públicos, a que são destinadas, suas prerrogativas e objetivos sem   desvinculação da fiscalização dos atos pelo Poder Judiciário, com a previsão   da fiscalização da atividade por outros órgãos públicos que especifica.

 

Normas   para a Atividade de Lobista

 

Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ),   recomendando a aprovação do PL 1202/2007 (item 16), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina   a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de   interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração   Pública Federal, e dá outras providências.

 

Código   Penal/ Omissão do dever de prestar contas

 

Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 18), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que   altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever   de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio,   contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na   sua análise por parte do funcionário público responsável.

ü    Em   8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado.

ü    Em   6/10/2016, o deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado.

 

Horário   especial ao servidor público federal

 

Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando   a aprovação ao PL3330/2015 (item 19), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), para estender o   direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge,   filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a   exigência de compensação de horário.

 

Convênios   da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando   a aprovação ao PL1142/2015 (item 42), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que dispõe   sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

 

Às 16h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com   Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

 

Aumento   na aposentadoria de pessoas com necessidade de assistência permanente

 

Parecer da relatora,   deputada Carmen Zanotto (PPS/SC), recomendando a aprovação ao PL4282/2012 (item   8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a lei para permitir   que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência   permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência   física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Senado Federal

 

Às   11h, Sessão Solene Especial - Comemoração dos 40 anos da ANAMATRA -   Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Plenário do   Senado Federal.

 

Dia 11/10 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico,   Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 05

 

Desconsideração   da pessoa jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho

 

Parecer do relator,   deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação ao PL5646/2016 (item 16), de autoria da deputada Cristiane Brasil   (PTB/RJ) que trata da aplicação do instituto da desconsideração da   personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações   consumeristas.

 

Às   09h30, Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições   relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT), Reunião Deliberativa, em local   a definir.

 

I -   Redefinição do roteiro dos trabalhos

 

Às   09h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência   Pública, Plenário 14

Tema da Comissão

Convidados:

ü    Igor   Pereira Pinheiro - Promotor de Justiça do Estado do Ceará;

ü    Jorge   Barbosa Pontes - Delegado da Polícia Federal aposentado;

ü    Eliane   Cantanhêde - colunista do Estadão e comentarista do canal Globonews;

ü    Rosa   Richter - Representante da Sociedade Civil; e

ü    Ana   Paula Sayão - Representante da Sociedade Civil.

 

Às 11h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 10

 

Inquérito Policial contra Pessoas e Lideranças dos   Movimentos Sociais, Sindicais e Estudantis

 

Parecer do relator,   deputado Laudivio Carvalho (SD-MG),   recomendando a rejeição do PL 7951/2014 (item 5), de autoria do deputado Renato   Simões (PT/SP) e outros, que concede anistia, anula e revoga condenações,   ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos   movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves,   ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas,   manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN)   e dá outras providências.

 

Improbidade   administrativa

 

Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS),   recomendando a aprovação ao PL1277/2015 (item 10), de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que altera   a Lei nº 8429, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as   condutas que menciona.

ü    Em   2/8/2016, foi concedida vista ao deputado Cabo Sabino (PR/CE).

 

Às   18h30, Comissão Especial do PL5864/2016 -  Carreira da Receita Federal,   Reunião Deliberativa, Plenário 2

 

A - Eleição do Terceiro Vice-Presidente;

B - Deliberação

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Wellington   Roberto (PR/PB), ao PL5864/2016 (item único), de autoria do Poder   Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita   Federal do Brasil, instituindo o Programa de Remuneração Variável da Receita   Federal do Brasil e dá outras providências.

 

Senado Federal

 

Às 9h, Comissão de Juristas da   Desburocratização (CJD), Reunião de trabalho, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 9.

ü  Continuação   da discussão do Estatuto da Desburocratização.

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),   Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19.

 

Tema: Discutir as consequências para as finanças públicas, bem   como para as políticas sociais do país, da PEC 241/2016, que institui o Novo   Regime Fiscal.

Convidados:

 

ü  Laura Carvalho - Professora do Departamento de Economia   da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de   São Paulo - FEA-USP;

ü  Jessé de Souza - Professor do Departamento de Ciência   Política na Universidade Federal Fluminense - UFF;

ü  Mansueto Facundo de Almeida Jr. - Secretário de   Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e,

ü  Felipe Salto - Economista e mestre em Administração   Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

 

       

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