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Agenda Legislativa Semanal
Período de 10 a 14/10/2016 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
10/10/2016, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Extraordinária:
Anistia Tributária, Cambial e Criminal aos Bens Mantidos no Exterior
PL 2617/2015 (item único), de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB/PB), que dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências. ü O relator, Alexandre Baldy (PTN/GO), apresentou parecer, recomendando a aprovação, na forma do substitutivo. ü Em 20/09/2016 foi apresentado voto em separado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC); ü Em 05/10/2016 foi aprovado requerimento de urgência.
Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária:
Novo Regime Fiscal
PEC241/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. ü Em 02/08/2016, foi concedida vista coletiva aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Covatti Filho (PP/RS), Delegado Edson Moreira (PR/MG), Luiz Couto (PT/PB), Marcos Rogério (DEM/RO), Paulo Freire (PR/SP), Rubens Bueno (PPS/PR) e Sandro Alex (PSD/PR) ü Em 2/8/2016 os deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Ivan Valente (PSOL/SP) apresentaram voto em separado; ü Em 3/8/2016 o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou voto em separado; ü Em 06/10/2016 foi aprovado parecer do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), recomendando a aprovação; ü Em 10/10/2016 foi apresentado requerimento de dispensa de interstício para inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Comissões Temáticas:
Dia 10/10 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública sobre a Criminalização do Caixa 2, Plenário 04. Convidados: ü Nicolao Dino, Vice Procurador-Geral Eleitoral; ü José Eduardo Rangel de Alckmin, Jurista, Advogado e Ex-Ministro do TSE; ü Fabrício Juliano Mendes Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral; e, ü Cristiano Avila Maronna, Advogado, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na terça-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Funções de registro público
Parecer do relator, deputado Fauto Pinato (PP/SP), recomendando a aprovação à PEC255/2016 (item 13), de autoria do deputado Roberto Lucena (PV/SP), que a dispõe sobre as funções notariais e de registros públicos, a que são destinadas, suas prerrogativas e objetivos sem desvinculação da fiscalização dos atos pelo Poder Judiciário, com a previsão da fiscalização da atividade por outros órgãos públicos que especifica.
Normas para a Atividade de Lobista
Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação do PL 1202/2007 (item 16), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 18), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. ü Em 8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado. ü Em 6/10/2016, o deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado.
Horário especial ao servidor público federal
Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando a aprovação ao PL3330/2015 (item 19), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Convênios da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL1142/2015 (item 42), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que dispõe sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
Às 16h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13
Aumento na aposentadoria de pessoas com necessidade de assistência permanente
Parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS/SC), recomendando a aprovação ao PL4282/2012 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a lei para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
Senado Federal
Às 11h, Sessão Solene Especial - Comemoração dos 40 anos da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Plenário do Senado Federal.
Dia 11/10 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 05
Desconsideração da pessoa jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a aprovação ao PL5646/2016 (item 16), de autoria da deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) que trata da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas.
Às 09h30, Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT), Reunião Deliberativa, em local a definir.
I - Redefinição do roteiro dos trabalhos
Às 09h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Audiência Pública, Plenário 14 Tema da Comissão Convidados: ü Igor Pereira Pinheiro - Promotor de Justiça do Estado do Ceará; ü Jorge Barbosa Pontes - Delegado da Polícia Federal aposentado; ü Eliane Cantanhêde - colunista do Estadão e comentarista do canal Globonews; ü Rosa Richter - Representante da Sociedade Civil; e ü Ana Paula Sayão - Representante da Sociedade Civil.
Às 11h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Anexo II, Plenário 10
Inquérito Policial contra Pessoas e Lideranças dos Movimentos Sociais, Sindicais e Estudantis
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), recomendando a rejeição do PL 7951/2014 (item 5), de autoria do deputado Renato Simões (PT/SP) e outros, que concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Improbidade administrativa
Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), recomendando a aprovação ao PL1277/2015 (item 10), de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que altera a Lei nº 8429, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona. ü Em 2/8/2016, foi concedida vista ao deputado Cabo Sabino (PR/CE).
Às 18h30, Comissão Especial do PL5864/2016 - Carreira da Receita Federal, Reunião Deliberativa, Plenário 2
A - Eleição do Terceiro Vice-Presidente; B - Deliberação Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), ao PL5864/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), Reunião de trabalho, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 9. ü Continuação da discussão do Estatuto da Desburocratização.
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19.
Tema: Discutir as consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, da PEC 241/2016, que institui o Novo Regime Fiscal. Convidados:
ü Laura Carvalho - Professora do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA-USP; ü Jessé de Souza - Professor do Departamento de Ciência Política na Universidade Federal Fluminense - UFF; ü Mansueto Facundo de Almeida Jr. - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e, ü Felipe Salto - Economista e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
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