|
Agenda Legislativa Semanal
Período de 30/10 a 03/11/2017 |
|
Plenário do Congresso Nacional
Dia 31/10, a partir das 19h, Sessão Conjunta do Congresso Nacional
Crédito Especial/Ministério Público da União
PLN6/2017 (item 10), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Crédito Suplementar/Ministério Público da União
PLN7/2017 (item 11), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 31/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
PEC dos Cartórios
PEC471/2005 (item 21), de autoria do então deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei (PEC dos Cartórios). ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin (PFL/SC). ü Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos (PMDB/SC).
Plenário do Senado Federal
Dia 31/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Reforma Política/Vedação de Coligações Partidárias
PLS345/2017 (item 2), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. ü O PLS 384/2013 e 86/2017 tramitam em conjunto ü Pendente de parecer na CCJ
Filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 4), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Dia 30/10 – Segunda-Feira
Câmara dos Deputados
Às 16h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Vedação do aumento da despesa com pessoal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 14), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica. ü Em 24/10/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Marcos Rogério (DEM/RO).
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 20), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. ü Em 26/09/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Impedimento da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação orçamentária para pagamento de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item 23), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento ü Em 24/10/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Alceu Moreira (PMDB/RS) e Marcos Rogério (DEM/RO).
Dia 31/10 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
LRF/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 12), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
LRF/Conselho de Gestão Fiscal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 28), de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12
Audiência Pública/Plano de Demissão Voluntária
Tema: Debater o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e assédio moral. Programação completa.
Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
Estrutura organizacional do CNMP
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 6), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. ü Em 04/10/2017, foi concedido vista ao deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
Dia 01/11 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 02
Audiência Pública/PLOA2018
Tema: Prestação de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLN nº 20/2017), com a presença do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
Audiência Pública/Perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável
RAS136/2017 (item 11), senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de audiência pública para instrução do PLS nº 116, de 2017, que trata da perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Convidados:
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 7), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
|
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |
