Agenda Legislativa Semanal
Período de 19 a 23/02/2018 |
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 19/02, a partir das 19h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro
MSC80/2018 (item único) de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".
Dia 20/02, a partir das 09h, Plenário da Câmara dos Deputados
Primeira Sessão Extraordinária
Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios
MPV801/2017 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, e na Lei Complementar nº 159, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148. ü Comissão Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE).
Dia 19/02 - Segunda-Feira
Senado Federal
Às 14h, Comissão de Direitos Humanos (CDH), Audiência Pública, Auditório Petrônio Portela
Audiência Pública/Reforma da Previdência
Tema: Debater sobre: "A Previdência Social que queremos", com foco no debate sobre a resistência à reforma da previdência ocorrida na Argentina no ano passado e ações estratégicas. Convidados:
Dia 20/02 – Terça-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
1º Parte
Criação de cargos efetivos no TRE/SP
Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação ao PLC93/2017 (item 3), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Às 10h, Comissão de Direitos Humanos (CDH), Audiência Pública, Auditório Petrônio Portela
Audiência Pública/Reforma da Previdência
Tema: Debater sobre: "A Situação dos Aposentados e Pensionistas" e "O prejuízo dos devedores da Previdência Social e a Reforma da Previdência". Convidados:
Dia 21/02 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
1º Parte
Indicação/Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
Parecer a ser apresentado pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), à MSF3/2018 (item 2), que submete o nome do Senhor Alexandre Luiz Ramos, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen. ü Em 07/02/2018, foi concedida vista coletiva.
2ª Parte
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Impenhorabilidade das contribuições e benefícios dos Planos de Previdência Complementar
Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS370/2013 (item 18), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que acresce o art. 11-A à Lei Complementar nº 109, para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar. ü Em 07/02/2018, foi concedido vista à senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Verificação de gestão fraudulenta em entidades de previdência complementar
Parecer do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS312/2016 (item 22), de autoria do então senador José Aníbal (PSDB/SP), que enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
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