Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 05 a 09/11/2012
Destaques da semana:
Passadas as eleições municipais, a vida política em Brasília vai, aos poucos, tentando retomar seu ritmo de normalidade. Ainda que isso tenha sido esperado para a semana passada, o feriado de finados, na sexta-feira, pouco contribuiu. Assim, tanto os trabalhos no Congresso Nacional quanto as negociações político-partidárias começam a ter início nesta semana.
A presidente Dilma Rousseff terá uma semana dura pela frente e dois são seus principais desafios: reafirmar o compromisso feito com o PMDB de apoiar a indicação de Henrique Eduardo Alves à presidência da Câmara dos Deputados, em 2013; e deixar claro que o PT deseja manter a aliança com o PMDB no plano nacional, visando à próxima eleição presidencial. Esses dois assuntos serão tratados em um jantar no Palácio da Alvorada na terça-feira (06/11).
No Congresso Nacional, a Comissão Mista que analisa a MP 579/2012, que versa sobre a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, realizará duas audiências para discussão do tema, terça e quarta-feira, às 14h.
Na Câmara dos Deputados, as votações do projeto que redistribui os royalties do petróleo entre os Estados e também a do projeto que define os crimes na internet, aprovado na semana passada pelo Senado. A CPI do Cachoeira já não promete nenhum final surpreendente. Prorrogada até o final de dezembro, o único objetivo restante é a apresentação do relatório do deputado Odair Cunha (PT/MG). Na quarta-feira (07/11), o Supremo Tribunal Federal - STF retomará o julgamento do mensalão.
Merecem destaque os seguintes projetos que poderão ser apreciados nas comissões temáticas das duas Casas: na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o PLS 252/2012, que modifica o prazo de duração dos mandatos sindicais e altera critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências; o PLS 63/2010, que institui o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos; e o PLS 615/2010, que dispõe sobre o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina. Na Câmara, retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o PL 5746/2012, que reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), atenção, mais uma vez, ao PLP 3/2007, que mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.
Por fim, atenção, no cenário internacional, para as eleições nos Estados Unidos e na China, os maiores parceiros comerciais do Brasil. Segundo as pesquisas mais recentes, os americanos deverão reeleger o atual presidente democrata, Barack Obama, ainda que com uma pequena margem de erro sob seu adversário republicano, Mitt Romney. Diante da ligeira vantagem do atual presidente dentro da margem de erro das pesquisas, entretanto, uma reviravolta nas urnas não será vista como inesperada. Já o Partido Comunista Chinês começará, na quinta-feira (08/11), um congresso que indicará mudanças no seu comando e também no da China.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações livre de Medidas Provisórias, contudo a MP 574 deve chegar a Casa esta semana.
De 06 a 08/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 1), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Tribunais Regionais Federais:
A PEC65/2011 (item 2), de autoria do senador Clésio Andrade (PR/MG), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 06/11 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) promoverá, no plenário 1, reunião para leitura e discussão do Relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas.
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a discutir o Novo Código de Processo Civil (PL 6025/2005) promoverá, no plenário 11, reunião para discussão dos “Procedimentos Especiais e dos Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Dispositivos Finais e Transitórios” do Código. Veja aqui o substitutivo do relator-geral, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).
Dia 07/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a analisar o PL1572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que institui o Código Comercial, promoverá, no plenário 14, audiência pública com o senhor Luís Salamão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e o professor de Direito Familiar da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
Dia 08/11 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 8h30, a Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado (PL 3555/2004) promoverá, no auditório Nereu Ramos, seminário para discussão da Nova Lei de Seguros. (Veja aqui a agenda do seminário)
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promoverá, plenário nº 7, audiência pública para debater o Sistema de gestão e formas de ampliação do financiamento do Plano de Saúde da GEAP - Fundação de Seguridade Social e medidas para o seu fortalecimento. Veja abaixo a relação de convidados:
Pedro Armengol - Secretário Adjunto de Relação do Trabalho e Coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores; e
Paulo Eduardo de Paiva da Silva - Diretor Executivo da GEAP.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Investidura de membros do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC128/2007 (item 12), de autoria do então deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
Cria o Tribunal Regional Federal da 6º Região:
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF), recomendando a aprovação da PEC7/2011 (item 14), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que á nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal. Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Pagamentos de Precatórios:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 12), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Concursos Públicos:
O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 36), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL4357/2012 (item 4), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL2200/2011 (item 10), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União.
Tribunal Superior do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG), recomendando a aprovação do PL4224/2012 (item 12), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL4225/2012 (item 13), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Às 14h, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Plenário 9, poderá apreciar o (a):
Serviço Público:
O parecer da relatora, deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP), recomendando a aprovação do PL756/2011 (item 7), de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Ala Senador Alexandre Costa, plenário nº 9, poderá apreciar o (a):
Mandatos Sindicais:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a rejeição do PLS252/2012 (item 14), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera os arts. 515, 530 e 538 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o prazo de duração dos mandatos sindicais e alterar critérios para eleições nas organizações sindicais e dá outras providências.
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional do Trabalho:
O parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação do PLC77/2012 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
