Resultado da Agenda Legislativa
Período de 17/06 a 21/06/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 18/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Cargos/ TRT:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação da redação final do PL4224/2012 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
PEC da GEAP:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC214/2012 (item 26), de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora da Casa.
Dia 19/06 – Quarta – Feira:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 1), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado o substitutivo do relator.
Tramitação: O substitutivo será votado na próxima reunião da Comissão em turno suplementar.
Superior Tribunal de Justiça:
O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) recomendando a aprovação da MSF47/2013 (item 15), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome da Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
Resultado: Foi concedido vista.
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação da MSF48/2013 (item 16), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Senhor ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Franscisco Cesar Asfor Rocha.
Resultado: Foi concedido vista.
O parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB/PB), recomendando a aprovação da MSF49/2013 (item 17), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome da Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.
Resultado: Foi concedido vista.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Composição do TST:
O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação da MSF28/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal, o nome do Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para a análise do Plenário da Câmara.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
