Resultado da Agenda Legislativa
Período de 01/07 a 05/07/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Terça-Feira (2):
Ficha Limpa/ Cargos em Comissão:
A PEC6/2012 (item 12), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que veda o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Resultado: Aprovada o substitutivo do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE).
Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados.
Quarta-Feira (3):
STJ:
A MSF49/2013 (item 3), de autoria da Presidente da República, que submete a apreciação do Senhor PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais de Justiça, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Massami Uyeda.
Resultado: Aprovada a indicação por 54 votos a favor e 3 contrários.
A MSF47/2013 (item 4), de autoria da Presidente da República, que submete a apreciação da Senhora REGINA HELENA COSTA, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
Resultado: Aprovada a indicação por 51 votos a favor, 2 contrários e uma abstenção.
A MSF48/2013 (item 5), de autoria da Presidente da República, que submete a apreciação do Senhor ROGÉRIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Procurador de Justiça, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de ministro, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Franscisco Cesar Asfor Rocha.
Resultado: Aprovada a indicação por 52 votos a favor e 3 contrários.
A MSF28/2013 (item 6), de autoria da Presidente da República, que submete a apreciação do Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
Resultado: Aprovada a indicação por 55 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção.
CNJ:
O OFS23/2013 (item 7), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete a apreciação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 51 votos a favor e 4 contrários.
O OFS8/2013 (item 8), de autoria do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete a apreciação do advogado PAULO EDUARDO PINHEIRO TEIXEIRA para a composição do Conselho Nacional de Justiça quanto ao mandato que terá início em 2013.
Resultado: Aprovada a indicação por 54 votos a favor, 2 contrários e duas abstenções.
O OFS16/2013 (item 11), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete a apreciação do Senhor CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovada a indicação por 51 votos a favor, 5 contrários e uma abstenção.
CNMP:
O OFS10/2013 (item 9), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JARBAS SOARES JÚNIOR, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovada a indicação por 50 votos a favor, 4 contrários e 2 abstenções.
O OFS9/2013 (item 10), de autoria da Procuradoria-Geral da República, submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovada a indicação por 49 votos a favor, 4 contrários e 2 abstenções.
O OFS11/2013 (item 12), de autoria da Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELO FERRA DE CARVALHO, para composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Aprovada a indicação por 42 votos a favor, 9 contrários e 1 abstenção.
O OFS14/2013 (item 13), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor VLADIMIR BARROS ARAS, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Rejeitada a indicação por 38 votos a favor, 17 contrários e 1 abstenção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 02/07 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Audiência Pública/ Separação dos Poderes:
O REQ131/2013 (item 3), de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre o tema "Separação dos Poderes", com a presença dos senhores Dra. Vera Karam de Chueiri; Gilberto Bercovici; Maurício Gentil; Luiz Moreira; um representante do Supremo Tribunal Federal; um representante do Superior Tribunal de Justiça e um representante da Advocacia Geral da União.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Cargos/ TRT:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação do PL4216/2012 (item 25), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
Comissão destinada a debater o Novo Código de Processo Civil (CPC):
Código de Processo Civil:
O parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6025/2005, de autoria do então César Borges (PR/BA), que estabelece Novo Código de Processo Civil (CPC).
Resultado: Encerrada a discussão e adiada a votação do parecer do relator para o próximo dia 10/07/2013.
Dia 03/07 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3405/1997 (item 22), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Resultado: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Código de Processo Penal:
O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), recomendando aprovação com substitutivo ao PL5295/2009 (item 19), de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP), que altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.
Resultado: Aprovado o parecer, contra o voto do deputado Jose Stédile (PSB/RS).
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
CNJ:
O OFS24/2013 (item 1), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete a apreciação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 21 votos a favor e 1 contrário.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
O OFS25/2013 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete a apreciação do Senhor FLÁVIO PORTINHO SIRÂNGELO, Desembargador do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovada a indicação por 19 votos a favor e 2 contrários e uma abstenção.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Conselho Nacional Ministério Público:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFÍCIO“S”29/2013 (Item 10), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz de Direito LEONARDO FARIAS DUARTE, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.
Resultado: Foi concedido vista coletiva aos senadores.
CNJ:
O OFS28/2013 (item 15 - EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete a apreciação da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, para a composição do Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013-2015.
Resultado: Foi concedido vista coletiva aos senadores.
O OFS30/2013 (item 16 - EXTRAPAUTA), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete a apreciação da Juíza de Direito DEBORAH CIOCCI, Titular da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013/2015.
Resultado: Foi concedido vista coletiva aos senadores.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
