Resultado da Agenda Legislativa
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Requerimento de Urgência/ Fundações:
O REQ7595/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Resultado: O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Subprocurador-Geral do Trabalho:
O PL4356/2012, de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Resultado: O projeto foi aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
Senado Federal:
Tribunal Regional Federal:
A PEC86/2011 (item 9), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Resultado: Aprovados os Requerimentos de desapensamento das PEC’s 86/2011 e 61/2012.
Tramitação: A matéria passa a tramitar autonomamente e volta ao exame da CCJ.
A PEC46/2012 (item 10), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
Resultado: Aprovados os Requerimentos de desapensamento das PEC’s 46 e 61/2012.
Tramitação: A matéria passa a tramitar autonomamente e volta ao exame da CCJ.
A PEC61/2012 (item 11), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Resultado: Aprovados os Requerimentos de desapensamento das PEC’s 46 e 61/2012.
Tramitação: A matéria passa a tramitar autonomamente e volta ao exame da CCJ.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 09/07 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Conselho Nacional Justiça:
O parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação do OFICIO”S”22/2013 (item 1), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WELLINGTON CABRAL SARAIVA, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Foi aprovado o parecer com quatorze votos favoráveis e um contrário.
Conselho Nacional Ministério Público:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFÍCIO“S”29/2013 (Item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Juiz de Direito LEONARDO FARIAS DUARTE, da Vara Única de São Miguel do Guamá, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, indicado pelo Supremo Tribunal Federal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público no biênio 2013-2015.
Resultado: Foi aprovado o parecer com quinze votos favoráveis.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Conselho Nacional Justiça:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DF), recomendando a aprovação do OFICIO"S"28/2013 (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que comunica ao Senado Federal, nos termos do art. 103-B, IV, da Constituição Federal, e de acordo com as exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, pelo Supremo Tribunal Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2013-2015.
Resultado: Foi aprovado o parecer com quinze votos favoráveis.
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do OFICIO"S"32/2013 (Item 3 – EXTRAPAUTA), de autoria dos Líderes Partidários, que indica o Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.
Resultado: Foi concedido vista aos senadores.
Conselho Nacional do Ministério Público:
O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do OFICIO "S"31/2013 (Item 2 – EXTRAPAUTA), de autoria dos Líderes Partidários, que indica o Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma do art. 130-A, VI, da Constituição Federal.
Resultado: Foi concedido vista aos senadores.
Dia 10/07 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 9), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Aposentadoria do Servidor/Hepatite B e C:
O parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com emenda ao PLS11/2011 (item 3), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá a Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário do Senado Federal.
Aposentadoria/ Magistrado:
O parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, a PEC53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Resultado: Foi concedido vista.
Fim da Aposentadoria Compulsória MP:
O parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo à PEC75/2011 (item 12 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art.186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.
Resultado: Concedidas Vistas Coletivas.
Audiência Pública/ Ações Rescisórias:
O REQ32/2013, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que requer, nos termos do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o Ministro Cézar Peluso, para que compareçam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa, a fim de discutir a PEC 15, de 2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Dia 11/07 – Quinta– Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
CNMP:
O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do OFICIO"S"31/2013 (item 1), de autoria dos Líderes Partidários, que indicação do Sr. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma do art. 130-A, VI, da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada a indicação por, unanimidade, 19 votos favoráveis.
CNJ:
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do OFICIO”S”32/2013 (item 2), de autoria do Líderes Partidários, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Fabiano Augusto Martins Silveira, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.
Resultado: Aprovada a indicação por 18 votos favoráveis e 1 contrário.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
