Resultado da Agenda Legislativa
Período de 12/08 a 16/08/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 13/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Seminário/ Promulgação da Constituição:
O REQ145/2013 (item 1), de autoria Décio Lima (PT/SC), que requer a realização de Seminário relativo aos 25 anos de promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Criação de Cargos/ TST:
O parecer do relator, Vicente Candido (PTSP), recomendando a aprovação da redação final do PL4223/2012 (item 59), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Resultado: Foi aprovada a redação Final.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
Proventos Integrais/ Aposentado por Invalidez:
O parecer do relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), recomendando a aprovação da PEC170/2012 (item 32), de autoria da deputado Andreia Zito (PSDB/SP), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão Especial a ser instituída.
Criação de cargos/ Tribunais:
O parece do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4218/2012 (item 54), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Resultado: Foi aprovada a redação Final.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
O parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), recomendando a aprovação do PL4219/2012 (item 55), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Resultado: Foi aprovada a redação Final.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação do PL4221/2012 (item 56), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Resultado: Foi aprovada a redação Final.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4225/2012 (item 57), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Resultado: Foi aprovada a redação Final.
Tramitação: A matéria segue para análise do Senado Federal.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209-A/2012, que para atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ:
Requerimentos:
O REQ2/2013 (item 2), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único.
Resultado: O requerimento foi subscrito pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e aprovado com a inclusão dos nomes dos seguintes convidados: Presidentes do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público e do STJ - Superior Tribunal de Justiça. ou de representantes por ele indicados, e a realização de audiência pública com o Presidente do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
O REQ3/2013 (item 3), de autoria do deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF), que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Dia 14/08 – Quarta – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Conta de Depósito Sindical/Entidade Sindical:
O parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a rejeição do PLC51/2011 (item 8), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5452/43 - para determinar que a Caixa Econômica Federal mantenha conta-corrente intitulada - Depósitos de Arrecadação da Contribuição Sindical-, em nome de cada entidade sindical beneficiada; estabelece que os saques na referida conta-corrente far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical, que devem apresentar as alterações estatutárias ou administrativas sempre que ocorrerem ou quando solicitadas.
Resultado: Concedidas vistas ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
