Período de 26 a 30/08/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 27/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a aprovação da redação final da PEC190/2007 (item 4), de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Resultado: Foi aprovada a redação final.
Tramitação: A matéria segue para a votação do 2º turno em Plenário.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda, a aprovação do PL4217/2012 (item 48), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para o Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
O parecer do relator, Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL4213/2012 (item 22), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para o Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 40), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para o Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para o Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Resultado: Foi aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue para o Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 197/2012, que altera a sistemática de cobrança do ICMS no Comércio Eletrônico realizou a sua primeira reunião.
Resultado: O deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) foi eleito presidente da Comissão e designou o deputado Márcio Macêdo (PT/SE) como relator.
Dia 28/08 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação, os termos das emendas da CTASP, PL4591/2012 (item 11), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Resultado: Foi concedido vista aos deputados Fábio Trad (PMDB/MS), Felipe Maia (DEN/RN) e Marcos Rogério (PDT/RO).
Dia 29/08 – Quinta – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Procurador-Geral da República:
A MSF82/2013 (item 28), de autoria da Presidente da República, que submete à apreciação o nome do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.
Resultado: Aprovada a Indicação por 22 votos a favor e 2 contrários.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
