Resultado da Agenda Legislativa
Período de 14/10 a 18/10/2013
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 15/10 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Eleição de Dirigentes nos Tribunais:
O parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), recomendando a aprovação da PEC187/2012 (item 38), de autoria do deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão Especial.
Dia 16/10 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Subsídio de Ministro do STF:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6218/2013 (item 2), de autoria do Superior Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Concedida vista ao deputado Alex Canziani (PTB/PR).
Comissão de Cultura (CCULT):
Dia Nacional do Empregado Sindical:
O parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT/MG), recomendando a aprovação do PL3562/2012 (item 8), de autoria do deputado Jose Stédile (PSB/RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Recursos na Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação do PLC63/2013 (item 1), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Resultado: Aprovado o parecer.
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Composição do CNJ:
O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação do OFICIO "S" Nº 41/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que encaminha o nome do membro do Ministério Público da União, Doutora LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, Procuradora Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado o parecer favorável por unanimidade.
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Regime de Previdência Complementar:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a rejeição do PLS307/2013 - Complementar (item 2), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Resultado: Foi concedido vista coletiva.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Requerimentos/ Lei de Arbitragem e Mediação:
O RQJ58/2013 (item 33 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Vital do Rego (PMDB/PB), que requer o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013 - CCJ, acrescentar como convidado o Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União.
Resultado: Aprovado o requerimento.
O RQJ59/2013 (item 34 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), que requer o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pede a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, “que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, de autoria do Senador Vital do Rêgo, para indicar também como debatedor, no dia 24/10/2013, o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro LUIS INÁCIO ADAMS.
Resultado: Aprovado o requerimento.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
