Resultado da Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 09 a 13/12/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Criação de Cargos/ Poder Judiciário:
O PLC85/2013 (item 7 - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho da Justiça do Trabalho, em Brasília, Distrito Federal, 46 cargos, sendo 26 de analista judiciário e 18 de técnico judiciário.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/12 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Composição do CNMP:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DF) recomendando a aprovação do OFS44/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, os documentos do Senhor Procurador Regional da República FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, indicado pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.
Resultado: Foi concedido vista coletiva aos membros da Comissão.
Dia 11/12 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 40), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT/BA), recomendando a aprovação, com emenda, do PL4359/2012 (item 43), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Fiscalização do FGTS por sindicatos:
O parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a rejeição do PL4461/2012 (item 20), de autoria do deputado Vicente Selistre (PSB/RS), que acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir aos sindicatos a fiscalização sobre o recolhimento do FGTS, dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores da respectiva categoria.
Resultado: Aprovada o parecer, contra os votos dos deputados Daniel Almeida (PCdoB/BA), Assis Melo (PCdoB/RS) e Isaias Silvestre (PSB/MG).
Tramitação: A matéria seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Arbitragem:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS406/2013 (item 3), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a lei de arbitragem.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso em plenário.
Mediação Extrajudicial:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS405/2013 (item 4), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a mediação extrajudicial.
Resultado: Aprovado o parecer do relator.
Tramitação: A matéria retornará à pauta para apreciação em turno suplementar, onde poderão ser apresentadas emendas ao substitutivo.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
