Resultado da Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE
Período de 10 a 14/03/2014
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 11/03 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):
Regime de Previdência Complementar:
O parecer do relator, senador Gim (PTB/DE), recomendando a rejeição do PLS Complementar 307/2013 (item 5), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Resultado: O parecer foi aprovado.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário.
Dia 12/03 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Mesa Redonda/ Demandas da Sociedade Civil
O REQ97/2014, de autoria do deputado Zequinha Marinho (PSC/PA), que requer a realização de Mesa Redonda para o levantamento das demandas da Sociedade Civil Organizada para o ano de 2014.
Resultado: O requerimento foi aprovado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Semana Nacional da Responsabilidade Social:
O parecer do relator, deputado Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação da redação final da PL 7404/2010 (item 51), de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), que institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso em Plenário.
Prioridade na Tramitação de Crime Hediondo:
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) recomendando a aprovação da redação final PL2839/2011 (item 56), de autoria da deputada Keiko Ota (PSB/SP), que estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso em Plenário.
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) recomendando a aprovação da redação final PL5766/2013 (item 62), de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso em Plenário.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Sabatina/ TRF:
O parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação da MSF8/2014 (item ), de autoria da Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Doutor NÉFI CORDEIRO, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre/RS), para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
Resultado: A indicação foi aprovada, por unanimidade, com vinte e quatro (24) votos favoráveis.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário.
Mandato para o STF:
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a rejeição da PEC58/2012 (item 2), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Resultado: Foi concedido vista aos membros da Comissão.
Sabatina/ TST/ STM:
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação da MSF6/2014 (item 1 da 2ª parte), de autoria da presidente da República, que submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus.
Resultado: Foi aprovada a indicação por unanimidade, com vinte e seis (26) votos favoráveis.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário.
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), recomendando a aprovação da MSF7/2014 (item 2 da 2ª parte), de autoria da presidente da República, que submete, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor JOSÉ BARROSO FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Resultado: Foi aprovada a indicação por unanimidade, com vinte e quatro (24) votos favoráveis e dois (2) votos contrários.
Tramitação: A matéria segue ao Plenário.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
