Resultado da Agenda Legislativa
Período de 24 a 28/03/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Cotas no Serviço Público:
O PL6738/2013 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.
Código de Processo Civil:
O PL8046/2010 (item 1), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.
Resultado: A redação final foi aprovada.
Tramitação: A matéria retorna ao Senado Federal, devido às alterações realizadas pela Casa Revisora.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/03 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Eli Correa Filho (DEM/SP), recomendando a aprovação da redação final do PL3405/1997 (item 6), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Resultado: A redação final foi aprovada, com emenda de redação.
Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso em Plenário.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliber
