Resultado da Agenda Legislativa
Período de 12/05 a 16/05/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Terça-Feira:
Requerimento de Urgência/ PL 5741/2013:
O REQ10149/2014 (item 2), do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros, que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.741 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a turma Nacional de Uniformação de Jusrisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal".
Resultado: Aprovado.
Requerimento de Urgência/ PL 5826/2013:
O REQ10150/2014 (item 3), do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros, "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.826 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012".
Resultado: Aprovado.
Requerimento de Urgência/ PL5827/2013:
O REQ10151/2014 (item 4), do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros, "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA, para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências".
Resultado: Aprovado.
Requerimento de Urgência/ PL 6030/2013:
O REQ10152/2014 (item 5), do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e outros, que "requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.030 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau".
Resultado: Aprovado.
Quinta-Feira:
Auxílio financeiro/ Candidato em curso de formação para Juiz Federal:
O PL6030/2013 (item 1), de autoria do Superior Tribunal De Justiça, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao candidato em curso de formação para ingresso na carreira de juiz federal substituto, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau.
Senado Federal:
Quarta-Feira:
Indicação de autoridade/ Superior Tribunal Militar:
A MSF37/2014 (item 1 - extrapauta), de autoria do Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do General-de-Exército ODILSON SAMPAIO BENZI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Resultado: Aprovado, com 46 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 13/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, poderá apreciar o (a):
Recurso especial no âmbito do STJ:
O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC209/2012 (item único), de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Resultado: Aprovado o Parecer.
Tramitação: Aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora.
Dia 14/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Audiência Pública/ PEC 555/2006:
O REQ555/2014 CSSF (item 8), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Resultado: Aprovado.
O REQ562/2014 CSSF (item 15), de autoria do deputado João Ananias (PCdoB/CE), que requer a inclusão do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Resultado: Aprovado com alteração. Inclusão apenas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Criação de cargos na Justiça Federal:
O parecer do relator, deputado José Otávio Germano (PP/RS), recomendando a aprovação do PL6232/2013 (item 8) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 9) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL7169/2014 (item 11), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer a PEC 170/2012, sobre proventos integrais para aposentados por invalidez, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com substitutivo da PEC170/2012 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Resultado: Aprovado o Parecer.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC63/2014 (item 1), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Resultado: Concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Indicação de autoridade/ Superior Tribunal Militar:
A MSF37/2014 (item único), de autoria do Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do General-de-Exército ODILSON SAMPAIO BENZI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável, por unanimidade, com 19 votos favoráveis.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
