Resultado da Agenda Legislativa
Período de 02/06 a 06/06/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
Quarta-Feira:
Gratificação/ Membros do Ministério Público da União:
O PLC6/2014 (item 7), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Resultado: Aprovado. Rejeitado o art. 17, destacado.
Tramitação: A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Quinta-Feira:
Criação de cargos TRT 16ª Região:
O PLC78/2013 (item 2 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai à sanção.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 03/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Ação Direta de Inconstitucionalidade:
O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) recomendando a aprovação da PEC350/2013 (item 28), de autoria da deputada Amauri Teixeira (PT/BA),que dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade.
Resultado: Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Indicação de autoridade/ CNJ:
A OFS4/2014 (item 1), de autoria do Câmara dos Deputados, que comunica, em consideração ao disposto no art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a aprovação da recondução do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Concedida vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
A OFS10/2014 (item 2), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra NANCY ANDRIGHI para compor o Conselho Nacional de Justiça, no período 2014-2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 103-B da Constituição Federal.
Resultado: Concedida vista coletiva automaticamente, nos termos regimentais.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE):
Segunda Parte:
Regime Jurídico dos Servidores:
O parecer do relator, senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS397/2013 (item 3), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que acresce parágrafos ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.”, dispondo que para a concessão de horário especial ao servidor estudante, será exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.
Resultado: Aprovado o parecer com a emenda nº 01-CE.
Dia 04/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Audiência Pública/ OIT:
O REQ203/2014 (item 2), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Resultado: Aprovado.
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:
O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL5741/2013 (item 11), de autoria do Superior Tribunal De Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado o parecer.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Regulamentação do processo administrativo na Administração Pública Federal:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 15), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Resultado: Vista à Deputada Manuela D'ávila.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
