Resultado da Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 06/08 a 10/08/2012
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
No dia 08/08/2012:
Regime de Precatórios:
A PEC63/2011 (item 8), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
Resultado: A proposição foi aprovada em primeiro turno.
Tramitação: A matéria retornará à pauta para votação em segundo turno.
Criação de Cargos:
O PLC39/2012, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo, consoante Anexo da Lei, ficando a mencionada criação condicionada à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.
Resultado: A proposição foi aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá à sanção presidencial.
O PLC41/2012, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Cria 226 cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede na cidade de Goiânia-GO.
Resultado: A proposição foi aprovada.
Tramitação: A matéria seguirá à sanção presidencial.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/08 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Juizados Especiais Itinerantes:
O parecer do relator, deputado Francisco Escórcio (PMDB/MA), recomendando a aprovação do PL7822/2010 (item 49), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. Fixa o prazo de seis meses pra criação e instalação de Juizados Especiais Itinerantes.
Resultado: Aprovado o parecer favorável à proposição.
Tramitação: Será aberto prazo para interposição de recurso ao plenário, se não houver recurso, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
Dia 08/08 – Quarta – Feira:
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Adicional por tempo de serviço:
O parecer do relator, deputado Gim Argello (PTB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo à PEC68/2011 (item 2), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera o art. 39 da Constituição Federal para determinar os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada qüinqüênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório; discrimina as atividades consideradas exclusivas de Estado.
Resultado: A matéria foi retirada de pauta para reexame, a pedido do relator.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
