Resultado da Agenda Legislativa
Período de 08 a 12/12/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Quarta-Feira – 10/12 - (2ª sessão extraordinária):
Aposentadoria por invalidez:
A PEC170/2012 (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Resultado: Aprovada em primeiro turno a PEC 434/2014, apensada à PEC 170/2012, ficando prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão Especial a ela oferecido (PEC nº 170/2012, principal)
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/12 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 660/2014, se reunirá no Plenário n° 7 da Ala Senador Alexandre Costa:
Remuneração dos servidores do ex-território federal de Rondônia:
Reunião de instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 660/2014, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-território federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências, com eleição do Presidente e Vice-Presidente do Colegiado.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
Resultado: Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Valdir Raupp e o Deputado Manoel Junior, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Silas Câmara e o Senador Randolfe Rodrigues.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7920/2014 (item 37), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Resultado: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 147/2012 (PEC147/2012):
Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC147/2012 (item ÚNICO), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetro de remuneração dos servidores que especifica.
Resultado: Aprovado o parecer. O relatório aprovado fixa parâmetros para a remuneração dos ocupantes de cargo de nível superior do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar;
Tramitação: A matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados, para votação em dois turnos.
Senado Federal:
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI):
Responsabilização de servidores públicos das áreas de fiscalização, controle e auditoria:
Apresentação do Anteprojeto de Lei n° 5/2014, que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para disciplinar a responsabilização de servidores públicos que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria, por prejuízos causados em obras com recursos públicos, em virtude de seus relatórios, pareceres ou decisões.
Resultado: Aprovada a apresentação dos Anteprojetos de Lei nº 03, 05, 06, 08 e 09, de 2014-CI como Projetos de Lei de autoria da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Reforma do Código Penal:
O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS236/2012 (item 1), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que Reforma do Código Penal Brasileiro.
Resultado: Concedida vista coletiva.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Eleição para Tribunais:
O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a rejeição da PEC8/2012 (item 1 – Tramitação Conjunta), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da PEC15/2012 (item 1 – Tramita em Conjunto), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Resultado: Concedida vista aos Senadores Roberto Requião e Eduardo Suplicy.
Anistia a representantes sindicais:
O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS218/2014 (item 41), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Resultado: Concedida vista coletiva.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
