Resultado da Agenda Legislativa
Período de 06/04 a 10/04/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 07/04 – Terça – Feira (sessão ordinária):
MP dos servidores de Roraima e Amapá:
O MP660/2014 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.
OBS: As emendas nº 10, 24 e 27, que versavam sobre a licença-classista, foram rejeitadas no parecer aprovado na Comissão Mista destinada a instruir a matéria.
Resultado: Aprovada.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Dia 08/04 – Quarta – Feira (sessão extraordinária):
Terceirização:
O PL4330/2004 (item 2), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Resultado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, ressalvados os destaques.
Tramitação: Os destaques (72 emendas) serão deliberados na próxima sessão.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 07/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Alteração nas normas de licitação e contratos da Administração Pública:
O REQ1/2015 CCJC (item 1), de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que requer a criação de Subcomissão Especial para propor alterações nas normas de licitações e contratos da Administração Pública".
Resultado: Aprovado.
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL7169/2014 (item 73), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Resultado: Aprovado o parecer com Complementação de Voto.
Dia 08/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Audiência Pública para debater a MP 664/2014:
O REQ53/2015 CSSF (item 6), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer inclusão da Sra. Margarida Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Executivo da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 41/2015 CSSF, para debater os efeitos da Medida Provisória n° 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
Resultado: Aprovado.
Senado Federal:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ):
Indicação o Superior Tribunal Militar:
A MENSAGEM 2/2015 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Tenente-Brigadeiro do Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, em substituição ao Tenente-Brigadeiro do Ar José Américo dos Santos.
Resultado: Aprovado por unanimidade, com 23 votos favoráveis.
Indicação ao Conselho Nacional de Justiça:
O OFÍCIO 21/2015 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que indica, nos termos do art. 103-B, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, o nome do Ministro Lelio Bentes Corrêa para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
Resultado: Aprovado por unanimidade, com 23 votos favoráveis.
Dia 09/04 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 1), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Resultado: Aprovado.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
